otasdeaula.orgFonte: CESPE e Fundação Getúlio Vargas, com questões retiradas do site jurisway.org.br. Provas até o VII Exame unificado, em maio de 2012.
Daqui provavelmente sairão as questões de nossa prova de sexta, 29 de junho. Não tive tempo de separar quais questões abaixo são pertinentes à matéria do primeiro bimestre, mas vocês sabem! :)
Sumário:
FGV, Julho de 2011, IV Exame Unificado
FGV, Outubro de 2011, V Exame Unificado
FGV, Fevereiro de 2011, IV Exame Unificado, Reaplicação em
Duque de
Caxias/RJ
FGV, Fevereiro de 2012, VI Exame Unificado, caderno branco
FGV, Maio de 2012, VII Exame Unificado, Caderno Branco, Gabarito preliminar
| 1ª Questão:
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
a) aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal. b) alienar ou onerar bens móveis. c) presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate. d) definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados. |
| 2ª Questão:
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio
de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do
direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como
advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007,
ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em
Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de
dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da OAB,
a) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição. b) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF. c) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT. d) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC. |
| 3ª Questão:
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos
advogados.
a) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais. b) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda. c) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados. d) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB. |
| 4ª Questão:
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
a) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa. b) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem. c) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las. d) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário. |
| 5ª Questão:
A punição disciplinar dos advogados compete ao
a) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal. b) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente. c) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal. d) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração. |
| 6ª Questão:
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se
sujeitam os advogados inscritos na OAB.
a) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva. b) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito. c) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. d) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB. |
| 7ª Questão:
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código
de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
a) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste. b) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente. c) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP. d) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias. |
| 8ª Questão:
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha
sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que,
durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por
Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa
privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da
OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado
a) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar. b) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia. c) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB. d) plenamente válido. |
| 9ª Questão:
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto
da Advocacia e da OAB.
a) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB. b) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas. c) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público. d) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. |
| 10ª Questão:
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da
OAB.
a) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica. b) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa. c) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte. d) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade. |
Gabarito: 1A 2B 3C 4D 5A 6C 7A 8D 9B 10C
| 1ª Questão:
Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem
ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de
interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com
Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado
a) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional. b) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional. c) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. d) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança. |
| 2ª Questão:
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela
prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em
julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como
consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.
a) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral. b) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. c) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões. d) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem. |
| 3ª Questão:
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo
recurso contra
a) decisão não unânime proferida por conselho seccional. b) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. c) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina. d) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. |
| 4ª Questão:
Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima. b) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor. c) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento. d) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular. |
| 5ª Questão:
Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.
a) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente. b) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos. c) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta. d) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo. |
| 6ª Questão:
Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado,
de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
a) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego. b) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados. c) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas. d) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos. |
| 7ª Questão:
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção
correta.
a) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível. b) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar. c) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. d) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações. |
| 8ª Questão:
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB
para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho,
ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial
cível,
a) e habeas corpus. b) habeas corpus e ação popular. c) habeas corpus e mandado de segurança. d) e mandado de segurança. |
| 9ª Questão:
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o
advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar
patrocinando determinada causa deve
a) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo. b) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente. c) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes. d) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente. |
| 10ª Questão:
Ao conselho da subseção compete
a) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL. b) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional. c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal. d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional. |
Gabarito: 1A 2D 3A 4A 5B 6A 7D 8A 9C 10D
| 81ª Questão:
Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os
interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao
local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua
situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de
plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade
policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o
advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para
realização de diligências.
À luz das normas aplicáveis,
a) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial. b) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. |
| 82ª Questão:
Mauro, advogado com larga experiência pro?ssional, resolve contratar
com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal
de horários da empresa, cujo titulo é “o Advogado na TV”, com o ?to de
proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas
angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso pro?ssional.
No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como
àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico,
todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante as normas aplicáveis, é correto a?rmar que:
a) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados. b) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética. c) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade pro?ssional. d) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios. |
| 83ª Questão:
Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a
indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga
reservada no âmbito de Tribunal de Justiça. No curso do processo também
obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do
Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário.
Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
a) o cancelamento da inscrição como advogado. b) a suspensão até que cesse a incompatibilidade. c) o licenciamento do pro?ssional. d) a passagem para a reserva do quadro de advogados. |
| 84ª Questão:
João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o
estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm
sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter
seguidas altercações, com acusações mútuas de descumprimento dos
deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas
por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez
que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais.
À luz das normas estatutárias,
a) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da pro?ssão de advogado. b) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido. c) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo estatuto. d) o desagravo poderá ocorrer privadamente. |
| 85ª Questão:
Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de
audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e
depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como
é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência,
sendo comunicados pelo O?cial de Justiça que a pauta de audiências
continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já
caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural. A
autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas
da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência
no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por
escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e
seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado. b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto. c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento. d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto. |
| 86ª Questão:
Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar realizado pela OAB
no concernente aos advogados estão a censura, a suspensão, a exclusão e
a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação do ato
sancionatório, encontra-se, consoante o Estatuto,
a) exercício assíduo e pro?ciente em mandato realizado na OAB. b) ser reincidente em faltas da mesma natureza. c) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes. d) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira jurídica. |
| 87ª Questão:
Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio,
próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial,
criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em
numerosos órgãos públicos. Antes de realizar os atos próprios da
pro?ssão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que
divide em valores ?xos, acrescidos dos decorrentes da eventual
sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,
a) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o pro?ssional optar por um deles. b) os honorários contratuais devem ser sempre em valor ?xo. c) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente. d) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente. |
| 88ª Questão:
Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após aprovação em concorrido Exame
de Ordem, atua em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes
possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/MG, tendo o
pro?ssional comparecido à sede do Juízo para praticar ato em prol do
seu constituinte. Estando no local, foi surpreendido por designação do
Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de parcos
recursos ?nanceiros, diante da ausência de Defensor Público designado
para prestar serviços no local, por falta de efetivo su?ciente de
pro?ssionais. Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio
participou do ato.
Diante desse quadro
a) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública. b) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justi?cativa plausível. c) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo. d) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar. |
| 89ª Questão:
Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas
de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade
advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem.
Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua
inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível
em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer
sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação
de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso pro?ssional
alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela
prestação de serviços pro?ssionais advocatícios de qualidade. Uma
exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio
de sociedade de advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
a) a sociedade de advogados é de natureza empresarial. b) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes. c) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede. d) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados. |
| 90ª Questão:
Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB.
Em atividade pro?ssional, comparece à sessão de tribunal com o ?to de
sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado
cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório,
pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à
tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do
julgamento há menção, pelo Relator de data e ?s. constantes dos autos
processuais que se revelam incorretas.
No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado
a) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem. b) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento. c) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento. d) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos. |
Gabarito: 1D 2C 3A 4A 5C 6A 7C 8C 9C 10B
| 44ª Questão:
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos,
obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a
execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo,
requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do
principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e
postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de
honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é
deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não
concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias
aplicáveis, é correto afirmar que
a) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título. b) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente. c) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito. d) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação. |
| 45ª Questão:
Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito
sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua
qualificação profissional constam nos registros do evento.
Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio
é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o
seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato
porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como
profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse
manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é
correto dizer que
a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela. b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional. c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo. d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo. |
| 46ª Questão:
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o
serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de
atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário
forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a
responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se
que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos
advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização,
obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria
do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa
correta quanto a essa atitude.
a) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos. b) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado. c) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública. d) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos. |
| 47ª Questão:
Xisto, advogado, é convidado a ocupar o prestigiado cargo de
Procurador-Geral de um município, cargo de confiança do Prefeito
Municipal passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo de
advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo, ocorrerá o ( a) a) cancelamento da sua inscrição. b) exercício limitado da advocacia. c) suspensão do exercício da atividade advocatícia. d) anotação de impedimento. |
| 48ª Questão:
O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas no seu
escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para
gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elaboração de um boletim de
notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na
legislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a
divulgação, contrata jovens de ambos os sexos para distribuição
gratuita, nos cruzamentos das mais importantes capitais do País. Diante
do narrado, é correto afirmar que
a) se trata de publicidade moderada. b) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o público-alvo são clientes do escritório. c) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida. d) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de anuidade. |
| 49ª Questão:
O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos
documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após
pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus
clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de toda a sua
clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que
a) a prática é correta, em função de a investigação atingir o advogado. b) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta. c) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese versada. d) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado. |
| 50ª Questão:
Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende os
seus clientes, obtém sucesso em ação indenizatória, com proveito
econômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente,
e este exige detalhada prestação de contas, o que é negado pela
advogada. Nesse momento, há amplo desentendimento. O valor da
indenização fora levantado pela advogada e depositado em caderneta de
poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que
deveriam ser repassados. Terência não apresentou as contas ao cliente
nem direta, nem judicialmente. Analisando-se a solução para o caso
concreto acima, é correto afirmar que
a) a prestação de contas é um dos deveres do advogado. b) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação de contas é inexigível. c) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas. d) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação. |
| 51ª Questão:
Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins
Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato,
diante de contrato anteriormente estabelecido pelas partes e
descumprido pela ré. Houve regular citação, com a apresentação de
defesa, tendo o processo permanecido paralisado por oito anos por
inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no
processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é
declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas
processuais, o autor descobre a real situação do processo e apresenta
representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da
legislação estatutária e do Código de Ética, é correto afirmar que
a) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte. b) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa. c) os atos referidos se esgotam no processo judicial. d) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado. |
| 52ª Questão:
Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB, é surpreendido com a
notícia de que seu ex adverso havia sido suspenso em processo
disciplinar regular, mas que não havia devolvido os documentos oficiais
nem comunicado a punição ao juiz dirigente do processo.
Em relação à atuação de profissional suspenso das atividades, à luz do
Estatuto, é correto afirmar que
a) caracteriza infração disciplinar. b) constitui mera irregularidade. c) viola o sigilo profissional. d) gera a exclusão da OAB. |
| 53ª Questão:
O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética
da OAB para esclarecer determinados fatos que foram comunicados ao
órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua defesa e, desde logo,
postula a extinção do processo, que não poderia ser instaurado por ter
sido a denúncia anônima.
Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética, é correto afirmar
que
a) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia anônima. b) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar. c) há necessidade de identificação do representante. d) é instaurado exclusivamente por representação do interessado. |
Gabarito: 1C 2B 3A 4B 5B 6D 7A 8B 9A 10C
| 1ª Questão:
Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos, na OAB, após aprovação
em Exame de Ordem, é surpreendido com a notícia de que o advogado
Sófocles, que atua no seu escritório em algumas causas, fora
entrevistado por jornalista profissional, tendo afirmado ser usuário
habitual de drogas. A entrevista foi divulgada amplamente. Após
conversas reservadas entre os advogados, os termos da entrevista são
confirmados, bem como o vício portado. Não há acordo quanto a eventual
tratamento de saúde, afirmando o advogado Sófocles que continuaria a
praticar os atos referidos.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, é
correto afirmar que
a) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de questão circunscrita à Saúde Pública. b) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB. c) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas. d) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável. |
| 2ª Questão:
Os advogados Pedro e João desejam estabelecer sociedade de advogados
com o fito de regularizar o controle dos seus fluxos de honorários e
otimizar despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu registro no
órgão competente. À luz da legislação aplicável aos advogados, é
correto afirmar que
a) é possível a participação de advogados em sociedades sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas. b) o Código de Ética não se aplica individualmente aos profissionais que compõem sociedade de advogados. c) podem existir sociedades mistas de advogados e contadores. d) a procuração é sempre coletiva quando atuante sociedade de advogados. |
| 3ª Questão:
Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma
pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em
processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem
portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador
competente para obter informações, identificando-se como advogado do
investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o
postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a
investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da
legislação aplicável, é correto afirmar que
a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato. b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam. c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato. d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso. |
| 4ª Questão:
O advogado Walter recebe correspondência eletrônica relatando fatos que
o seu cliente apresentou como importantes para constar em processo
judicial a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem também
eletrônica, autorizou a utilização das informações nas peças judiciais.
Proposta a ação, os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se
arrepender da autorização dada. Com isso, busca reverter a situação por
ele criada. Diante da informação de que, uma vez nos autos processuais,
não poderia haver retirada das petições apresentadas, ameaça o
profissional com futura representação disciplinar. O cliente não negou
ter autorizado a utilização das informações.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que
a) mesmo com autorização, fatos considerados confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser divulgados judicialmente. b) as confidências epistolares são protegidas pela imunidade absoluta quanto à sua publicidade. c) essa divulgação depende de autorização judicial. d) ao advogado é permitida a divulgação de confidências, com autorização do cliente. |
| 5ª Questão:
Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em
processo no qual se encontra indicado como tal, retira do cartório os
autos do processo, deixando de devolvê-los no prazo legal. Regularmente
intimado, mantém a sua inércia.
Em termos disciplinares, é correto afirmar que
a) o estagiário não sofre sanções disciplinares. b) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso. c) não há diferença na atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares. d) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário. |
| 6ª Questão:
Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime inafiançável, sendo
preso em flagrante pela autoridade policial. A OAB é comunicada, e, por
meio de membro da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado ao local
onde estão sendo realizados os trâmites procedimentais.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a prisão do advogado que demanda a intervenção da OAB é a originária do exercício profissional. b) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do representante da OAB. c) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a participação dos representantes da OAB. d) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na atuação da OAB. |
| 7ª Questão:
Em termos de processo disciplinar perante a OAB, é correto dizer que,
havendo representação contra presidente de seccional, o órgão
competente será o
a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. |
| 8ª Questão:
Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu escritório de
advocacia, mas requer sua inscrição principal no Estado K, onde, em
alguns anos, pretende estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à
luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) o advogado pode eleger qualquer seccional para inscrição principal ao seu arbítrio. b) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal fora da sede do escritório do advogado. c) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal do exercício da advocacia. d) a inscrição principal está subordinada ao domicílio profissional do advogado. |
| 9ª Questão:
A prescrição para a cobrança de honorários advocatícios tem como termo
inicial, consoante as normas estatutárias,
a) o início do contrato de prestação de serviços. b) a sentença que julga procedente o pedido em favor do cliente do advogado. c) a data da revogação do mandato. d) o dia do primeiro ato extrajudicial. |
| 10ª Questão:
Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do
referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos
quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta
nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras
estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio
a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento. b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria. c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso. d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial. |
| 11ª Questão:
Caio, professor vinculado à Universidade Federal, ministrando aulas no
curso de Direito, resolve atuar, em causa própria, pleiteando
benefícios tributários em face da União Federal. Nos termos do
Estatuto, é correto afirmar que
a) é situação peculiar que permite o exercício da advocacia mesmo contra entidade vinculada. b) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há vínculo da Universidade com a União Federal. c) o docente em cursos de Direito não pode exercer a advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade. d) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na OAB permanecerá suspensa. |
| 12ª Questão:
Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a
legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese
de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu
constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que
não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas
estatutárias, é correto afirmar que
a) a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado. b) se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei. c) mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé. d) ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé. |
Gabarito: 1D 2A 3C 4D 5B 6A 7B 8D 9C 10B 11A 12A
| 1ª Questão:
Alcides, advogado de longa data, resolve realizar concurso para o
Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os
trâmites legais, é designada data para a sua posse, circunstância que
acarreta seu requerimento para suspender sua inscrição nos quadros da
OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em relação a
Alcides, configura-se situação de
a) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível. b) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público. c) suspeição enquanto permanecer no cargo. d) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas situações. |
| 2ª Questão:
Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo
relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O
proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a
questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local
e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto
da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por
petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava
profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que
questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.
Diante disso, é correto afirmar que
a) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados. b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados. c) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional. d) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente. |
| 3ª Questão:
A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil
em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge
decisão judicial, atacada por recurso apresentado pelo representante
judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem
previsão legal de sustentação oral. Apesar disso, o advogado comparece
à sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a
sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos. b) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal. c) a sustentação oral dependerá do relator do recurso. d) o direito à sustentação oral será por trinta minutos. |
| 4ª Questão:
Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em
face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do
casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do
casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em
casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou
riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema
determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O
advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao
escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus
esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto
afirmar que
a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe. b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei. c) a reclamação deve ser escrita. d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa. |
| 5ª Questão:
A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove
processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor
público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para
defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos
autos do processo administrativo e posteriores intimações. O
requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no
referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto
afirmar que
a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado. |
| 6ª Questão:
José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado,
e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB
em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a reabilitação administrativa independe da criminal. b) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente. c) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal. d) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal. |
| 7ª Questão:
Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam
imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a
designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos
seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado
proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do
local durante a sua realização.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é
correto afirmar que
a) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato. b) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade. c) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário. d) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente. |
| 8ª Questão:
No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do
processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais
das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados
requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto
por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à
OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto
afirmar que
a) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB. b) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial. c) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB. d) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados. |
| 9ª Questão:
Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as
profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por
ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito
a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço
é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos
forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que a divulgação promovida por Ademir é
a) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão. b) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses. c) punível, por caracterizar infração disciplinar. d) é equiparado a ato educacional permitido. |
| 10ª Questão:
O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha
em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado,
passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente
durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia
sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer
informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de
processo disciplinar pelo depoimento prestado.
Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto
afirmar que
a) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos. b) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações. c) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar. d) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado. |
| 11ª Questão:
Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB e conhecido
pela energia e vivacidade com que defende a pretensão dos seus
clientes. Atuando em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em
audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com o magistrado
presidente do ato e com o advogado da parte contrária. Mesmo assim,
sofreu representação perante o órgão disciplinar da OAB.
Em relação a tais fatos, é correto afirmar que
a) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da advocacia. b) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao controle disciplinar. c) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência, o magistrado. d) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus privado. |
| 12ª Questão:
Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos
autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a
quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que
foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas
formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua
procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo.
À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
a) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de honorários acordados. b) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que atuando outro, sem sua ciência. c) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e autorização do antecessor. d) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do mandato pelo cliente. |
Gabarito: 1A 2B 3B 4B 5C 6D 7C 8D 9C 10C 11B 12C
| 1ª Questão:
O escritório de advocacia do Dr. Zangão decide patrocinar programa
televisivo juntamente com um supermercado e uma companhia de cervejas.
O programa é de estilo popular, com belas mulheres vestidas de forma
apropriada ao verão brasileiro. No intervalo do programa, o
apresentador apresenta homenagens aos seus patrocinadores e, em relação
ao escritório de advocacia, recita um texto:
“Caso você tenha um problema com a Justiça, procure quem é bom.
Consulte um dos advogados do Escritório do Dr. Zangão. Pode não ser uma
rima, mas é a solução.”
Essa situação caracteriza
a) publicidade imoderada. b) propaganda regular. c) patrocínio cultural. d) atividade permitida pelo Estatuto. |
| 2ª Questão:
Maurício, advogado recém-formado, ciente das suas prerrogativas,
pretende apresentar requerimento de certidão ao escrivão que chefia o
Cartório Judicial de determinada comarca, havendo situação de urgência.
Como a localização física do Chefe do Cartório é distante do balcão de
atendimento ao público, o advogado precisa entrar no recinto em que ele
está. Seu ingresso, contudo, não é permitido.
Com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
a) o requerimento deve ser apresentado no balcão, vedado o ingresso do advogado no recinto cartorário. b) o ingresso poderá ocorrer mediante autorização do escrivão. c) deve haver participação do representante da OAB nesse ingresso. d) o livre acesso ao recinto, no caso, é direito do advogado. |
| 3ª Questão:
A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes,
arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa
judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos
seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as
atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados.
Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar
que é atividade privativa da advocacia
a) a postulação nos Juizados Especiais. b) a consultoria e assessoria jurídicas. c) a impetração de habeas corpus. d) a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades. |
| 4ª Questão:
Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no
Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender
cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense,
depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e
ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela
situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos
demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos
demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a
disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre
magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em
posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz
das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes. b) como dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência. c) os membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados. d) advogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si. |
| 5ª Questão:
Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que
se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido
ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu
cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes
policiais de plantão, estando os demais em diligências para o
esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam
que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado
retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de
ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto
afirmar que
a) deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia. b) o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado. c) o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB. d) nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato. |
| 6ª Questão:
No concernente à Sociedade de Advogados, é correto afirmar, à luz do
Estatuto e do Código de Ética e Disciplina da OAB, que
a) pode se organizar de forma mercantil, com registro na Junta Comercial. b) está vinculada às regras de ética e disciplina dos advogados. c) seus sócios estão imunes ao controle disciplinar da OAB. d) seus componentes podem, isoladamente, representar clientes com interesses conflitantes. |
| 7ª Questão:
Esculápio realiza contrato escrito de honorários com Terêncio, no valor
de R$ 20.000,00. Consoante as normas estatutárias aplicáveis à espécie,
é correto afirmar que
a) esse documento não se reveste passível de futura execução, como título executivo. b) a ausência de pagamento do valor pactuado leva ao arbitramento judicial dos honorários. c) o contrato escrito é titulo executivo, podendo o advogado ingressar com ação de execução dos seus honorários. d) esse crédito não possui privilégio em eventual insolvência do cliente. |
| 8ª Questão:
Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de
Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem.
Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo
referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus
clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo
Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas
estatutárias, é correto afirmar que
a) Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais. b) Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos. c) havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos. d) o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia. |
| 9ª Questão:
Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se
inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do
Código de Ética,
a) instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional. b) mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários. c) responder a consultas “em tese”, aconselhando e orientando sobre ética profissional. d) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional. |
| 10ª Questão:
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:
a) atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório. b) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso. c) sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral. d) assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato. |
| 11ª Questão:
O Bacharel em Direito, após aprovação no Exame de Ordem, deve
apresentar cópia do diploma. Caso ele não tenha sido expedido, segundo
as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
a) ocorrerá a inscrição provisória como advogado. b) não poderá ocorrer a inscrição até expedido o diploma. c) pode apresentar certidão de conclusão com histórico escolar. d) deve obter permissão especial do Conselho Seccional. |
| 12ª Questão:
O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco
filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de
Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a
obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua
profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado
momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos
processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à
luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
é correto afirmar que a assistência
a) ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados. b) é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão. c) poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional. d) é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional. |
Gabarito: 1A 2D 3B 4D 5B 6B 7C 8B 9D 10B 11C 12B
| 1ª Questão:
Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como
diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção.
Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar
em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do
referido diretor.
À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. b) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego. c) a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão. d) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. |
| 2ª Questão:
Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de
origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após
tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil,
apresenta requerimento à OAB.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar
que é caso de
a) cancelamento da inscrição como advogado. b) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. c) licença do exercício da atividade profissional. d) penalidade de exclusão por doença. |
| 3ª Questão:
Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre
determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma
intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual
Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional.
No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto
afirmar que
a) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos. b) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão. c) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar. d) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente. |
| 4ª Questão:
Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao
relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz
das normas aplicáveis,
a) arquivar o processo ato contínuo. b) propor ao presidente o arquivamento do processo. c) designar data para a defesa oral pelo advogado. d) julgar improcedente a representação. |
| 5ª Questão:
Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços
profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O
cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro.
Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em
face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na
representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante
certidão que apresenta nos autos judiciais.
Diante de tal circunstância, é correto afirmar que
a) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal. b) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização. c) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. d) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios. |
| 6ª Questão:
Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido
prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos
seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições
iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é
correto afirmar que as condutas imputadas a Raul
a) não caracterizam infração disciplinar. b) são consideradas desvios processuais exclusivamente. c) demandam atuação da OAB no sentido educativo. d) caracterizam inépcia da atuação profissional. |
| 7ª Questão:
Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a
devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O
pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de
apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à
atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo
adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que
lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.
Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é
correto afirmar que
a) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento. b) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso. c) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências. d) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral. |
| 8ª Questão:
Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade
profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação
percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou
que pretendam ajuizar ações judiciais.
Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em
relação à conduta de Mévio.
a) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários. b) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes. c) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa. d) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar. |
| 9ª Questão:
Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa
de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que
inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição
de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as
especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam
considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é
realizado.
Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados,
é correto afirmar que
a) a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada. b) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis. c) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada. d) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto. |
| 10ª Questão:
Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os
interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça
criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em
penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas
regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu
cliente, que foi indeferido.
Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que
a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança. b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada. c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB. d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável. |
| 11ª Questão:
No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de
estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das
regras estatutárias, que
a) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los. b) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão. c) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação. d) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários. |
| 12ª Questão:
Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em
processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com
aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente
receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o
advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia
triagem quanto ao assunto em debate.
À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
a) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados. b) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias. c) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento. d) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários. |
Gabarito: 1B 2C 3B 4B 5C 6D 7D 8A 9D 10D 11B 12C
| 1ª Questão:
Lara é sócia de determinada sociedade de advogados com sede no Rio de
Janeiro e filial em São Paulo. Foi convidada a integrar,
cumulativamente e também como sócia, os quadros de outra sociedade de
advogados, esta com sede em São Paulo e sem filiais. Aceitou o convite
e rapidamente providenciou sua inscrição suplementar na OAB/SP, tendo
em vista que passaria a exercer habitualmente a profissão nesse estado.
a) Lara agiu corretamente, pois, considerando-se que passaria a atuar em mais do que cinco causas por ano em São Paulo, era necessário que promovesse sua inscrição suplementar nesse estado. b) Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. c) Lara não agiu corretamente, pois é vedado ao advogado integrar mais de uma sociedade de advogados dentro do território nacional. d) Lara agiu corretamente e sequer era necessário que promovesse sua inscrição suplementar, pois passaria a exercer a profissão em São Paulo na qualidade de sócia e não de advogada empregada da sociedade em questão. |
| 2ª Questão:
Determinado advogado, valendo-se dos poderes para receber, que lhe
foram outorgados pelo autor de certa demanda, promove o levantamento da
quantia depositada pelo réu e não presta contas ao seu cliente,
apropriando-se dos valores recebidos. Por tal infração disciplinar,
qual a sanção prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB?
a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trint a) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida. c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trint a) dias. d) Exclusão. |
| 3ª Questão:
Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação
indenizatória, bastante irritada com o conteúdo de sentença que julgou
improcedente o pedido formulado, apresenta recurso de apelação em cujas
razões afirma que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao
caso em exame. Disse ainda que tal sentença não poderia ter outra
explicação, senão o fato de o magistrado ter recebido vantagem
pecuniária da outra parte. A respeito da conduta de Aparecida, é
correto afirmar:
a) Aparecida não praticou crime nem conduta antiética, pois fez tais afirmações no exercício da profissão, devendo atuar sem receio de desagradar ao magistrado. b) Aparecida praticou o crime de injúria, ao afirmar que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso e o de calúnia, quando afirmou que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Além disso, por todas as ofensas irrogadas, violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe ao advogado o dever de urbanidade. c) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. d) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia ao afirmar que o magistrado prolatara a sentença em questão por ter recebido dinheiro da outra parte. Não praticou crime quando afirmou que o magistrado é burro e ignora as leis aplicáveis ao caso, pois tem imunidade profissional, não constituindo injúria punível qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. |
| 4ª Questão:
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual
fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para
aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em
seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da
quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz
do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa
correta:
a) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários. b) O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado. c) O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente. d) O advogado não tem direito, em hipótese alguma, à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindo-se aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte. |
| 5ª Questão:
Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão
por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e
percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura
conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é
convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino,
divulgando a atuação do advogado e sua posição na sociedade. Um dos
aspectos abordados está relacionado à atividade do advogado como
indispensável à administração da justiça. Nesses limites, consoante as
normas estatutárias, é correto afirmar que
a) o advogado exerce função pública. b) exerce ministério privado, exercendo função social. c) atua na defesa de interesses patrimoniais privados, com função pública. d) no seu ministério privado, deixa de exercer função social. |
| 6ª Questão:
O escritório Alpha, Beta e Gama Advogados Associados, especializado em
advocacia criminal, foi alvo de medida cautelar de busca em apreensão,
determinada por juiz criminal, no âmbito de ação penal em que diversos
clientes do escritório figuravam como acusados. O magistrado
fundamentou a decisão de deferimento da medida de busca e apreensão
apontando a gravidade dos crimes atribuídos pelo Ministério Público aos
acusados, clientes do escritório em questão, bem como a impossibilidade
de obtenção, por outros meios, de prova dos crimes por eles praticados.
Considerando o que dispõem as normas aplicáveis à hipótese, assinale a
alternativa correta:
a) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é absoluta, sendo ilegal e inconstitucional, em qualquer hipótese, a realização de medida de busca e apreensão em seu interior. b) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver certeza de que serão encontradas provas do crime praticado pelo cliente do advogado que ali trabalhe. c) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe, sendo, no entanto vedada a utilização de documentos pertencentes a clientes do advogado investigado, quando os mesmos não estejam, por sua vez, sob formal investigação. d) A inviolabilidade de escritórios de advocacia é relativa, podendo-se determinar medida de busca e apreensão em seu interior quando houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado que ali trabalhe. Neste caso, a garantia da inviolabilidade resta absolutamente afastada, não havendo limites para a realização da medida. |
| 7ª Questão:
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y.
Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua
em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu
visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar.
Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
a) Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica. b) Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral. c) A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial. d) A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos. |
| 8ª Questão:
Esculápio, advogado, deseja comprovar o exercício da atividade
advocatícia, pois inscreveu-se em processo seletivo para contratação
por empresa de grande porte, sendo esse um dos documentos essenciais
para o certame. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da
advocacia é comprovado pela participação anual mínima em
a) seis petições iniciais civis. b) três participações em audiências. c) quatro peças defensivas gerais. d) cinco atos privativos de advogado. |
| 9ª Questão:
A multiplicidade de opções para atuação do advogado desenvolveu o ramo
da Advocacia Pública. Assim, à luz das normas do Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB, nela podem ser integrados o( a), exceto: a) Advogado-Geral da União. b) Defensor Público c) Advogado (Procurador) de Autarquia. d) Advogado de Sociedade de Economia Mista. |
| 10ª Questão:
Tício, advogado militante há longos anos, tem entrevero com o Juiz da
Comarca W que, em altos brados, afirma que o causídico é praticante de
chicanas e atos de má-fé processual, sendo conhecido como exímio
procrastinador da atividade processual, obstando o bom desenvolvimento
da Justiça. À luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, é correto afirmar:
a) Tais atos permitem o agravo do advogado se houver requerimento pessoal ao Presidente da Seccional. b) Havendo requerimento de qualquer pessoa poderá ocorrer o desagravo após decisão do Relator do processo. c) O desagravo é público e promovido pelo Conselho competente podendo ocorrer de ofício. d) Caso constatado que a ofensa é decorrente do exercício da profissão poderá ocorrer o arquivamento sumário. |
| 11ª Questão:
Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e
da OAB, o Estágio Profissional de Advocacia é requisito para inscrição
no quadro de estagiários da OAB, sendo correto afirmar:
a) É ministrado pela Seccional da OAB sem intervenção de entidade de ensino superior. b) Pode ser ofertado por instituição de ensino superior em convênio com a OAB. c) Deve ter carga horária mínima de 360 horas distribuídas em dois anos de atividade. d) Pode ocorrer a complementação de carga horária em escritórios sem credenciamento junto à OAB. |
| 12ª Questão:
Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil,
revela-se correto afirmar que
a) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB. b) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB. c) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal. d) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional. |
Gabarito: 1B 2B 3D 4A 5B 6C 7B 8D 9D 10C 11B 12B