Direito Penal

segunda-feira, 28 de julho de 2008

Introdução ao Direito Penal

Tópicos:

1. Denominação
2. Conceito
3. O sujeito

Denominação

O Direito Penal, quando é assim chamado, ressalta a consequência do crime que é a pena. Quando chamado de Direito Criminal, está ressaltado o crime, que é o pressuposto da pena.

Também há a denominação de Direito Repressivo. Neste caso, ressalta-se a função do Direito Penal que é a de reprimir determinadas condutas humanas. Entretanto, esta denominação está caindo por terra pois todo Direito é repressivo, não apenas o penal.

Ele também é chamado de Direito Protetor dos Criminosos, porque o Direito Penal, ao proibir a tortura e não admitir a pena de morte, estaria defendendo os criminosos e garantindo o devido processo legal. Esta expressão foi proposta por Dorado Montero.
 

Conceito

Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais e comina as respectivas sanções.

Conceitos básicos

• Infrações penais: condutas consideradas contrárias à ordem penal. As infrações penais se subclassificam em:
• crimes, 
• delitos e 
• contravenções.
Estes conceitos estão em ordem decrescente em gravidade. Os delitos, portanto, seriam os crimes menos graves e as contravenções as mais brandas infrações penais. Exemplos: vadiagem e jogo do bicho.
• Sanções penais: se subdividem em:
• penas, destinadas aos imputáveis (maiores de 18 anos com capacidade de discernimento);
• medidas de segurança, destinadas aos inimputáveis (menores de 18 anos, que não estão sujeitos ao Código Penal, mas ao Estatuto da Criança e do Adolescente). As medidas de segurança podem ser: tratamento ambulatorial, em que o indivíduo permanece solto, mas recebe a visita de um médico toda semana, ou internação no HCT (Hospital de Custódia e Tratamento). Na prática, o HCT é uma prisão também.

Já as penas podem ser de...

• Reclusão, destinadas aos crimes mais graves, cumpridas em regime fechado ou semiaberto;
• detenção, destinadas aos crimes menos graves. São cumpridas em regime semiaberto ou aberto;
• prisão simples, destinadas à contravenção penal, cumprida em regime aberto.

Há também as penas restritivas do direito, que são penas substitutivas.

O sujeito

O sujeito pode ser:

• Ativo: qualquer pessoa física maior de 18 anos pode ser sujeito a uma pena. Se for menor de 18 ficará sob custódia do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Pessoas jurídicas só podem ser sujeito de crimes ambientais, e apenas alguns deles. No caso de empresas, quem responderá por elas serão seus representantes: diretor, gerente, presidente, gestor, ou qualquer que seja a denominação daquele que tenha função de mando.
• Passivo: qualquer pessoa poderá ser vítima de um crime, seja ela física ou jurídica. Tanto uma empresa quanto uma pessoa podem ser roubadas.