Integração econômica
É outro assunto que já está nos exercícios.
Tópicos:
É o nome que se dá ao estudo da formação, objetivos e teoria sobre blocos econômicos. Integração econômica significa unir países na área comercial. Também devemos discutir ou rever a questão das bases que estão por trás e os motivos que levam os países a integrar blocos. Tudo tem a ver com o comércio internacional. Não existe país nenhum hoje que seja totalmente autônomo. Os países dependem em maior ou menor grau dos outros. Japão, por exemplo, precisa muito do comércio exterior; foi exatamente graças à abertura comercial que o país do Extremo Oriente prosperou.
O comércio sempre foi e passou a ser ainda mais importante na vida econômica das nações. Durante a época do mercantilismo, a concepção que se tinha do comércio era a de que o comércio só era interessante quando o país pudesse adquirir riquezas através dele. Isso de fato aconteceu. Grande parte do ouro tirado da América Latina, que a Espanha e Portugal retiraram das suas colônias, acabou indo para os cofres das metrópoles. Adam Smith, quando escreveu sua obra inicial sobre Economia, foi o primeiro a contestar essa visão de que o comércio deveria ter uma importância para o enriquecimento, mas para gerar benefício mútuo. Os países têm recursos produtivos distintos, logo, um ou alguns podem produzir um mesmo produto a um custo mais baixo. Este(s) deveria(m) ser o(s) país(es) que produziria(m) o bem ou a mercadoria, pois mesmo que outro país pudesse fazê-lo, ele o faria a um custo maior. Então, o país deveria se dedicar àquilo que fizesse melhor, segundo Adam Smith.
Nada impede que o país produza o que quiser, mas tudo dependerá do custo devido às condições locais.
Noruega, por exemplo: pode ela produzir coco? Ela tem tecnologia, portanto pode. Pode reproduzir as condições que o coco requer para crescer e então vendê-lo. Mas esse coco vai custar muito caro. Então, porque a Noruega produziria localmente se ela pode comprar do Brasil, que já tem as condições ideais para o crescimento do coco?
A recíproca é verdadeira. O Brasil pode não ter a tecnologia e o clima para produzir determinados bens. Bacalhau, por exemplo. Sabemos que é um peixe de água fria, tipicamente norueguês, que tem aquelas condições naturais para ser pescado. Logo, é melhor para o Brasil deixar que a Noruega produza o bacalhau e compre dela.
Essa era a idéia de Adam Smith. O comércio deve beneficiar todas as nações. O comércio não deve ser uma via de mão única, para o simples enriquecimento de uma metrópole. Logo, o livre comércio seria algo natural. Ele deveria, em princípio, ser o regime ideal: os países comerciam e trocam mercadorias entre si com base no custo de produção e na vantagem comparada.
Na prática, não é bem isso. Os países às vezes têm que adotar certas práticas comerciais que o afastam da característica de livre comércio. Digamos, por exemplo, que um país queira se desenvolver industrialmente. Ele precisa, portanto, entrar em determinada área de produção que já é dominada por outros. Logo, se ele quiser que sua industria prospere, ele terá que intervir na mecânica do livre comércio.
A indústria começou na Europa, mais especificamente na Inglaterra, beneficiando os países europeus. Entretanto, os países que estavam em condição de colônia ficaram para trás na corrida, e perderam tempo de industrialização. O Brasil desenvolveu uma indústria incipiente, mas sempre foi basicamente do tipo agroexportador. Pau-brasil, cana, gado, borracha, café, etc. O Brasil nunca teve, antes do século XX, um caráter industrial. Nos anos 30, começando com a quebra da Bolsa de Nova York, houve uma crise aqui também. O Brasil dependia da importação de tudo. Então, as coisas básicas e simples do dia-a-dia não poderiam ser encontradas. O país viu que, de uma forma ou de outra, teria que se virar. Não havia nem como comprar algodão nem uma máquina de tear, pois a fábrica estrangeira estava fechada. O grande problema é que o país tem que repensar sua atividade produtiva. Por isso programou um programa de industrialização para substituição de importações.
Mas as crises são passageiras, quer dizer então que nossa indústria teria de ser descartada para retomar a rotina de importações logo que a crise cessasse? Lógico que não. Estávamos no caminho da industrialização. Precisava-se de uma garantia de acesso à tecnologia, ou ficaríamos sempre subordinados aos países que já haviam se industrializado. Começou, então, a prática da imposição de tarifas sobre produtos importados. O livre comércio começa a ficar mais como uma referência do que propriamente a prática. A indústria nacional começa a tentar diversificar a produção porque o país tem que pensar no futuro.
Partindo disso, podemos ver como as coisas são na prática. Não é privilegio de um país determinado, mas em função das circunstâncias que vemos as rodadas de negociações, como a de Doha, para discutir a questão de comércio internacional. Uma coisa que sempre se discute é que os europeus subsidiam fortemente a produção agrícola. Assim, os produtos externos se tornam menos competitivos porque os subsídios ajudam os locais a produzir de igual para igual, dificultando a entrada de produtos importados, por exemplo, do Brasil.
Isso é um grande assunto para as discussões de fóruns econômicos internacionais.
No meio disso tudo, começam a surgir algumas questões. Uma delas é que quando um país está só no comércio, ele obviamente dependerá de si perante os outros. Ou seja, ele tem que contar com seu mercado interno, com sua capacidade de produzir, mesmo na expansão de qualquer produto que ele imagine que possa fazer parte da pauta de comércio.
Mas os países começam a ver que podem fazer acordos. Eles vêem que podem ter muito interesse em algum produto em particular de outro país, como uma matéria-prima, know-how, tecnologia, e, para isso, oferecem uma contrapartida. Um país propõe ao outro que apenas os dois comecem a abrir o mercado um para o outro. É um furo nesse protecionismo, em que os dois começarão a praticar, entre si, algo que parece com o livre comércio teorizado por Adam Smith.
Esta é uma forma embrionária de integração econômica. É o que poderíamos chamar, em princípio, de um acordo de comércio que estabeleça a área de preferências comerciais para os países. Tudo é analisado em termos da conveniência para eles.
A idéia toda é estudarmos exatamente esse tipo de coisa. Temos, hoje, exemplos mais variados de experiências que deram certo e errado entre as nações. Temos uma referência diária que é a União Européia. Alguns chamam de Mercado Comum Europeu (MCE), mas hoje em dia o bloco se tornou algo além disso. É um exemplo interessantíssimo de formação de bloco econômico que começou como um acordo comercial e foi se tornando uma bola de neve.
Na América do Norte, temos a experiência do NAFTA (North America Free Trade Agreement). Na América do Sul, temos o MERCOSUL.
É uma área importante de se saber para o Direito
Internacional, especialmente para os contratos internacionais.
Vamos, então, ao conceito de integração econômica.
A primeira idéia é: o que entendemos por integração econômica? No fundo, é uma política comercial de reduzir ou eliminar, de forma discriminatória, as barreiras comerciais entre um grupo restrito de nações que celebram, entre si, acordos de integração. Por barreira comercial entende-se qualquer obstáculo colocado no comércio de mercadorias no âmbito internacional.
Discriminatória: discrimina produtos. Não vale para todos os bens.
Também não é para todas as barreiras. Há os impostos e
tarifas, bem como as barreiras de ordem sanitária. Alguns chamam de barreiras
técnicas e não-técnicas. Quando houve a onda da vaca louca na Inglaterra,
imediatamente suspendeu-se a produção de carne bovina de lá. Quando também
surgiu o boato de que o rebanho brasileiro estava contaminado por febre aftosa,
também houve proibição é geral. As mais comuns são os impostos de importação.
Na indústria brasileira mesmo havia, antigamente, um imposto muito grande sobre
veículos importados.
Há diferentes graus ou níveis de integração, do mais simples
ao mais completo. Os países atravessaram, em maior ou menor medida, esses níveis.
1- Área de preferências comerciais
Redução ou isenção total do imposto de importação no comércio entre dois ou mais países. Abrange um número reduzido de produtos, por isso o caráter discriminatório.
Exemplo: Brasil e Peru no comércio de frutos do mar. O Brasil oferece a entrada dos produtos peruanos sem taxação aqui. Em contrapartida, o Peru importa ferro laminado e aço brasileiros. Em geral se dá na área de commodities devido à dificuldade de alguns países, por questões de solo e clima, de produzi-las.
Observe algumas características interessantes aqui. A característica predominante é de que, primeiro, o comércio fica setorializado, privilegiando alguns produtos. Cada país ainda mantém sua independência em relação ao resto do mundo. Voltemos ao exemplo do Peru e Brasil. Nós demos vantagens para a indústria pesqueira peruana, mas não quer dizer que deixemos de dar importância a outros países que também tenham boa indústria pesqueira.
Não há necessidade de proximidade geográfica. Podem-se
celebrar acordos com base no só interesse. A principal característica é que
este bloco ainda é aberto aos outros.
2- Área de livre comércio (ALC)
É um pouco mais ampla. Se refere a concessões comerciais generalizadas em relação aos produtos, compreendendo a maior parte da pauta comercial das nações participantes. Ou seja, o bloco comercial dos países envolvidos. Como no caso anterior, pode se dar entre dois ou mais países. Aqui, cada país ainda mantém sua autonomia e independência de política comercial. Entretanto há alguns elementos tipicamente necessários para que a ALC funcione. Vamos chamá-los de condições necessárias. Elas são basicamente duas:
Esse é o que se chama de alinhamento das taxas de câmbio.
Por exemplo, uma dessas coisas existiu na época do NAFTA. Lá na América do Norte surgiu esse problema de desalinhamento da taxa de câmbio entre os países, fora outros problemas.
Esses são os dois níveis mais simples.
É um passo a mais além da ALC. Basicamente é uma área de livre comércio onde os países que dela participam definem ou estabelecem uma tarifa externa comum em relação a países não-membros. Suponhamos Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, que eliminam as taxas aqui dentro, mas qualquer produto que venha dos EUA, por exemplo estará sujeito a um imposto comum, praticado pelos quatro países. Ou seja, as características desse processo para a união aduaneira são:
Este é o estado em que chegou o MERCOSUL, que se estagnou.
A única experiência que foi além disso, e muito bem, foi a União
Européia, que chegou ao quarto grau de integração:
Passando a fase da união aduaneira, dizemos que formou-se um mercado comum quando os países participantes abrem suas portas para a plena mobilidade de fatores de produção entre si. Mão-de-obra, por exemplo. Um advogado francês pode, se quiser, abrir um escritório na Alemanha. Empréstimo de dinheiro em bancos também. Um inglês pode tomar empréstimo em um banco espanhol. Aqui há alinhamento das políticas fiscal, monetária e cambial, e, mais que isso, precisa haver a compatibilização de legislações correlatas. Por exemplo: deve haver pontos em comum nas normas trabalhistas, previdenciárias, regulação da concorrência, com o estabelecimento da regulação do capital, etc. Também quanto à legislação de segurança. Em suma: de certa maneira, há a necessidade instituições supranacionais. É o caso da criação do fórum de governadores do MCE (Conselho Europeu), hoje presidido pelo presidente Sarkozy da França.
Acima dele só há um caso na experiência mundial, que é a
forma que a Europa assumiu:
Euro foi adotado na Europa como moeda comum. É uma fase final, em que as nações aceitam a livre circulação de moeda, emitida por uma autoridade monetária que está acima das unidades monetárias de cada país. Existe, mas ainda não é plena. Alguns países deliberadamente não abdicaram de suas moedas locais pelo euro. Inglaterra, para dizer o exemplo mais claro.
Se já tivéssemos chegado ao sexto passo, ele seria a união política.¹