Direito Constitucional

quinta-feira, 14 de junho de 2009

Competências do STJ e do STF

1. Continuação
2. Competência recursal do STJ
3. Habeas corpus
4. Mandado de segurança
5. Competência extraordinária do STJ
6. O Supremo Tribunal Federal
7. A competência recursal extraordinária do STF
8. Competência originária do Supremo Tribunal Federal

Vamos continuar agora vendo as competências originárias do STJ a partir da alínea h do inciso I do art. 105.

Então o mandado de injunção é um remédio constitucional usado contra a omissão legislativa. Está previsto para dar efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada que dependem de uma lei para produzir determinado efeito. Então se se tem uma norma constitucional que dá um direito, o mandado de injunção é uma solução constitucionalmente prevista para que se exerça o direito. Como sabemos qual o órgão competente para julgar o mandado de injunção? De acordo com quem for competente para elaborar a norma regulamentadora. Se a omissão for de uma dessas entidades previstas nessa alínea, o mandado de injunção deverá ser impetrado perante o STJ. Veremos uma alínea semelhante a essa no art. 102. Se for omissão legislativa do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal que será competente para julgar o mandado de injunção.

A norma da Constituição que diz respeito ao mandado de injunção está no art. 5º, inciso LXXI. Não é para qualquer direito ou liberdade.

Continuando, agora na alínea i. Ela veio para o art. 105 a partir da Emenda Constitucional nº 45. Era de competência do Supremo. Agora, compete ao STJ.

Sentença é um ato do Judiciário. O Judiciário é o que? Um órgão do poder do Estado, e o poder é só um. O poder só é organizado, mas não compartimentados. São hierarquicamente iguais. Tanto que o poder Executivo é um poder do estado, bem como o Legislativo e o Judiciário. Um ato do Presidente da República vale fora do Brasil? Não. Somente dentro do território nacional. Da mesma forma, uma lei promulgada pelo Congresso Nacional. Não obrigará ninguém fora do território nacional a fazer ou deixar de fazer algo. Da mesma forma que uma sentença do juiz é um ato do estado, e tem valor aqui dentro. E o mesmo, obviamente, vale para quem está fora? Lei italiana não terá eficácia aqui. Só que o mundo pressupõe a circulação de pessoas, um relacionamento entre elas, e desse relacionamento surgem relações jurídicas, que devem de alguma forma ser protegidas pelo Direito. Por isso que existe o que se chama de Direito Internacional Privado. Direito Internacional Público é o Direito que cuidará as relações entre países e organizações internacionais. Qual a forma que usamos para fazer valer uma relação jurídica que tem um componente do estrangeiro? Comece lendo a Lei de Introdução ao Código Civil. Lá está a regra da homologação de sentença. Como conseguir a guarda de filho lá na França, por exemplo. Para que isso valha alguma coisa, que valha como sentença que é, precisa de uma formalidade. É necessária uma formalização, um reconhecimento do Estado brasileiro que aquele ato do Estado francês é válido. É uma competência do Stj, que é bem formal. O interessado ajuíza um pedido de homologação, o STJ pedirá documentos e, ao final do processo, ele dirá: “homologo a sentença.” E aí essa sentença será vestida de oficialidade para valer aqui no Brasil.

Além disso, compete ao STJ conceder cartas rogatórias. O que são? Imagine que um juiz do DF está processando alguém que cometeu um crime bem na fronteira com o estado de Minas Gerais. A competência é do juiz do DF. Mas há testemunhas que moram em Unaí e presenciaram o crime, então o juiz do DF não tem jurisdição para intimar as testemunhas de lá. Ele expede uma carta precatória para que aquele juiz, colega dele, que tem jurisdição sobre aquela região, intime a(s) testemunha(s). Parece burocracia, mas, na formalidade, tem-se garantia de direitos, organização, registros. Se a coisa pudesse ser feita de qualquer forma, poderíamos perder registros várias vezes, além de violar o direito. Com essa carta, o juiz brasiliense que o colega mineiro ouça a testemunha, colete o depoimento e remeta os autos aqui para Brasília.

Agora suponha que, se a testemunha, inglesa, mora aqui e a Inglaterra quer seu testemunho, o Estado inglês não expedirá uma carta precatória. O nome, agora, tem relação com o tipo de relacionamento que Estados estrangeiros têm entre si, que é de igualdade, independentemente da tradição ou condição sócio-econômica de um dos países. A Inglaterra, então, expede uma carta chamada rogatória, nome esse relacionado a pedido. Há igualdade jurídica entre os estados, e a carta tem que passar pelos canais diplomáticos legais. Pressupõe cortesia e pedido com todo o cuidado possível. Por isso rogatória. A carta é escrita pelo juiz inglês, que a encaminha para o Ministério das Relações Exteriores inglês analisar aquilo. Este emite um ofício para a embaixada da Inglaterra no Brasil, que daí vem para o MRE brasileiro, e manda para o ministro da justiça e depois para o STJ. Este dirá: “execute-se.” Mas não é o STJ que pessoalmente ouvirá a testemunha, ele apenas concede a autorização para a execução. Vamos ver se há alguma norma na Constituição dizendo quem é que terá competência para escutar a testemunha. Sem norma escrita na Constituição, qual é a regra? O juiz estadual. Não é trabalhista, nem eleitoral, nem militar, portanto excluímos a justiça especializada, então de quem será? Só nos resta dois artigos para procurar e responder esta pergunta. É o art. 109, inciso X.

Portanto, se estiver escrito, não há regra subsidiária. É a norma expressa. Mas a competência na justiça federal, por estar expressa, é tão somente o que está aqui. Se não está aqui, é do juiz estadual.

Terminamos a competência originária do STJ. Todas essas alíneas são sobre ações que deverão ser propostas diretamente no STJ. É o STJ a instância chamada de única. É ele que julga sozinho. Tem recurso ordinariamente previsto? Não porque a instância é única, em regra. Há exceção para dois remédios constitucionais: habeas corpus e mandado de segurança. Vamos retomar ja, já.
 

Competência recursal do STJ

Terminada a competência originária do STJ, vamos verificar agora a competência recursal do STJ que é uma competência, para o STJ, excepcional. Mas, para os tribunais de segunda instância, será a competência deles. A competência natural é a do inciso III do art. 105: a extraordinária. Buscada por meio de que recurso? RESP. então o Recurso Especial é o canal pelo qual se provoca o STJ a exercer sua competência extraordinária. Não confunda os nomes. Mas o constituinte achou por bem também dar uma competência recursal semelhante à competência natural dos tribunais. Mas são pouquíssimos os casos. Vejamos quais são eles.

art. 105, inciso II:

Ou seja, aqui o STJ exercerá uma função como um tribunal de segunda instância: analisando fatos e provas, coisa que, para o STJ, é extremamente excepcional. A vocação do STJ é mesmo analisar matéria de direito, através do RESP, na instância extraordinária. Veja as alíneas.

Vimos que a competência recursal ordinária do STJ tem três alíneas. Duas são para remédios constitucionais: HC e mandado de segurança. A terceira é uma competência bem diferente, e rara. Vejam: causas em que esteja um Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e município ou pessoa domiciliada no Brasil de outro. Pela lógica, isso não é comum, então o volume de ações desse tipo não é grande. Então se o STJ é a competência recursal ordinária neste caso, ou seja, ele julgará a apelação, quem foi que julgou e deu a sentença? O STJ aqui foi o segundo grau. Raciocine: se foi no STJ, a justiça especializada já está fora da jogada. Então, só temos dois artigos para procurar. Compete a quem julgar em primeira instância? Art. 109, inciso II.

Compete, portanto, ao juiz federal. Ou seja, o Iraque processa um particular aqui do Brasil, e tem sucesso ante o juiz federal que apreciou o caso. Se o indivíduo não ficou satisfeito com a decisão, para quem ele recorrerá? Diretamente para o STJ. É a competência dele para julgar em recurso ordinário.

Vamos subir.
 

Habeas corpus

Alínea a do inciso II do art. 105:

Primeira observação: o recurso é ordinário para o STJ? Temos que ver primeiro a solução do HC: foi positiva ou negativa? Se positiva, esqueça qualquer recurso. Só cabe recurso se for denegatório. O constituinte quis proteger dando a maior quantidade de recursos para proteger a liberdade de locomoção. Portanto, é aqui o único lugar em que veremos terceira e quarta instância. Percebam que cabe recurso ordinário para o STJ quando o recurso para o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal for denegatório. Então, quando o TJ ou o TRF estiverem julgando tanto em única quanto em última instância um habeas corpus e o negarem (o que significa que o habeas corpus poderá ser sido impetrado originalmente lá, ou ter subido para lá em grau de recurso), caberá ao STJ, em recurso ordinário, julgar o pedido. Então, quando um habeas corpus for proposto na competência originária desses tribunais, (que são de segunda instância, e que também têm competências originárias, que, neste caso, decidem em instância única, e aí caberá recurso.) Veja então a manifestação da terceira instância: um sujeito que teve sua liberdade de locomoção restringida ajuizou habeas corpus perante o juiz de direito (primeira instância), que negou; ele, então recorre para o TJ, que é a segunda instância, que também negou. Neste caso, caberá o habeas corpus no STJ, que analisará, em grau de recurso em relação à última decisão tomada (do TJ, no caso), esse pedido. É, portanto, excepcionalissimamente que haverá terceira instância. Ainda assim não devemos falar em terceira instância, para não viciarmos, porque ela é incorreta. É apenas para entendermos didaticamente como funciona.
 

Mandado de segurança

Veremos que, para o HC, o constituinte possibilitou recurso para o STJ tanto se a decisão denegatória tiver sido em única ou última instância. Mas o mandado de segurança não protege a liberdade de locomoção; o principal é o habeas corpus. Veja, portanto, a diferença na redação da alínea “b” para a “a”:

105, inciso II, b:

Ou seja, para mandado de segurança, não tem a menção à última instância. Então, para caber recurso ordinário para mandado de segurança no STJ, a competência para julgá-lo terá sido originária, ou instância única.

Terminamos a competência recursal ordinária do STJ.
 

Competência extraordinária do STJ

Vamos agora entrar na competência que é a vocação do STJ, que é julgar o Recurso Especial, o RESP.

Inciso III:

Quando a Constituição usou a expressão “quando a decisão recorrida”, ela está agora estabelecendo os requisitos para o cabimento do RESP. Não é qualquer decisão que ensejará o RESP. São somente as decisões dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais que incidirem numa dessas hipóteses. Claro que nem todas incidem, como não devem incidir mesmo, pois são hipóteses de contrariedade à legislação, portanto não é todo dia que um juiz decidirá de maneira contrária à lei federal. Sendo excepcional, não significa que os advogados não tentarão demonstrar a existência desses recursos, que não necessariamente serão cabíveis, mas apenas para a se verifiquem os pressupostos de admissibilidade já demanda tempo, e o Tribunal fica abarrotado. Quais são, então, os problemas que têm que ser constatados numa decisão para que vejamos que é possível chegar ao STJ com o RESP? Quais são os problemas?

Alínea a:

Uma decisão problemática. Como fazer o conserto? RESP. Mas, para alegar, e para o STJ decidir se a decisão do TRF ou do TJ contrariou um tratado ou lei federal, ou negou vigência a um deles, será que é preciso que o STJ vá lá verificar o depoimento de cada testemunha, ou de revirar a pericia? Não, basta ver se a decisão violou a lei ou o tratado, coisa que só depende de uma argumentação jurídica, puramente de direito. Aqui não se analisam fatos nem provas. Se for necessário que se volte à análise dos fatos e das provas, o STJ dirá, simplesmente: “nego seguimento ao recurso.” É o que diz a Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”  O recurso retorna para onde estava.

Qual outra possibilidade para ensejar o RESP? Alínea b:

Preste atenção no tipo de instrumento normativo ou na proteção específica que o STJ busca dar. Para que tipo de ato? Então, primeiro tivemos um RESP contra uma decisão que tenha negado vigência a lei federal ou a tratado.  A segunda hipótese é uma decisão que deu validade a um ato do governo local, sendo que esse ato é considerado invalido em relação a uma lei do Congresso Nacional, ou seja, a uma lei federal. Se um ato do governador do estado de Tocantins é considerado válido pelo TJTO, mas existe uma divergência, uma controvérsia a respeito da validade desse ato no que toca a lei elaborada pelo Congresso, ou seja, o ato considerado válido viola uma lei federal, caberá RESP para se discutir isso no STJ.

E a última hipótese de cabimento de RESP:

Então a decisão do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe sobre uma causa que envolvia a interpretação do art. 38 do Código Civil teve determinado sentido. O advogado da causa, que é muito atualizado e diligente, notou que o TJ do Mato Grosso interpretou também aquele artigo do Código Civil em outro sentido. Ou seja, dois tribunais do país, interpretando o mesmo artigo de uma lei federal (o Código Civil é uma), chegaram a interpretações diversas. Pela análise dessas três alíneas que demonstram a necessidade de do Recurso Especial, qual é a conclusão que chegamos em relação à vocação do STJ? Ele é guardião da lei federal. Lei infraconstitucional federal. Isso fica claríssimo nessa última alínea.
 

O Supremo Tribunal Federal

Vamos agora partir para o estudo do Supremo.

Art. 102:

Já vimos que o art. 102 também tem três incisos. Competência originária, como todo tribunal tem. Enquanto ele tem a competência originária, o nome que damos a essa instância é instância única. Além de competência originária, o Supremo tem a competência natural dele enquanto Tribunal Supremo, superior a todos. Para quê? Para julgar Recursos Extraordinários. Mas além dessa competência recursal que é a natural do Supremo, ele também terá a competência recursal ordinária; esta, para o STF, será a competência excepcional. As hipóteses são mais restritas ainda do que as do STJ. Vamos começar pelos incisos recursais: II e III do art. 102.

Inciso II: Recurso ordinário. Veja como são raras as circunstâncias em que ele atuará como uma segunda instância, em que ele analisará fatos e provas.

Alínea a: HC, mandado de segurança habeas data e mandado de injunção. Só remédios constitucionais. Todos esses decididos onde? Somente nos tribunais superiores, em única instância. Ou seja, naquela competência originária do STJ para julgar HC, que estava no art. 105, inciso I, alínea c: os habeas corpus contra aquelas autoridades poderão ensejar recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. Como a concessão de habeas corpus é competência originária do STJ, caberá recurso ordinário em habeas corpus para o STF, e todos os demais remédios constitucionais.

Além disso, cabe ao Supremo julgar em recurso ordinário, ou seja, uma apelação em caso de crime político. Se o Supremo Tribunal Federal é a segunda instância, quem foi a primeira? Antes de responder, façam aquele procedimento. É da justiça especializada? Não. Então, leia o art. 108, depois o 109. Se não estiver nesses artigos, será de competência da justiça estadual. Mas felizmente encontramos no art. 109, inciso IV:

Então, contra decisão de juiz federal que julgou crime político caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal. O recurso vai direto para o STF.

Acabou. São somente essas duas hipóteses de competência recursal ordinária do Supremo. Vamos agora para...
 

A competência recursal extraordinária do STF

Art. 102, inciso III:

Preste atenção na expressão “única ou última instância.” O mesmo raciocínio que fizemos para o cabimento do RESP valerá aqui para o cabimento do RE mas, agora, será no tocante à Constituição. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. É ele que tem a última palavra para dizer se a Constituição foi ou não violada. Como dar essa última palavra? Por meio do Recurso Extraordinário. Ou seja, cabe RE contra decisões proferidas em única ou última instância quando essa decisão incorrer num dos problemas que o inciso enumera. Vejamos quais são.

• Alínea a: a decisão contrariar dispositivo da Constituição. É excepcional esse tipo de coisa? Se não for excepcional, teríamos que cassar todos esses juízes! Tem que ser excepcional uma decisão que vá contrariar uma norma constitucional. Pode acontecer sim, se for o caso, caberá Recurso Extraordinário.
• Alínea b: Vamos já adiantar uma informação sobre o controle de constitucionalidade: uma decisão que declarar a inconstitucionalidade de determinada lei federal ou tratado. O Supremo é, precipuamente, o guardião da Constituição, mas não apenas ele. No Brasil, todos os juízes e tribunais estão autorizados a exercer a jurisdição constitucional; todos têm que aplicá-la. Por isso o recurso é dito extraordinário, porque os julgadores estão sob essa obrigação de observar a Constituição. Nisso, eles poderão identificar que determinada lei é inconstitucional e assim a declaram. Quando um juiz ou tribunal fizer isso, caberá RE. Por quê? Quem pode falar por último se algo é mesmo inconstitucional ou não é o Supremo. Pela existência desse poder de falar por último, caberá o Recurso Extraordinário. A ele compete a interpretação final do que é ou não conforme a Constituição, não podendo ficar, assim, mantida a decisão a respeito da constitucionalidade de determinada lei ou tratado de um tribunal ou juiz, a menos que a parte interessada perca o prazo para ajuizar seu RE.
• Alínea c: é a terceira hipótese: Mesma hipótese em relação ao STJ, mas desta vez com relação à Constituição. Se existe um ato de governo local ou lei local, feita pela Assembléia Legislativa do estado, que é contestada em face da Constituição, quem dirá por último se o ato de governo ou ato legislativo local é válido?  Supremo, por meio do RE.
• Alínea d: esta última parece, à primeira vista, ser uma competência do STJ. De fato a norma desta alínea esteve no art. 105, que acabamos de estudar, durante muito tempo, até a Emenda Constitucional nº 45. Vamos ver algo importante para a próxima matéria: a organização do Estado. Os estados, os municípios e a união têm seus Legislativos, certo? Sobre o que que cada um dos Legislativos (municipal, estadual e federal) legislarão? Quem diz a quem cabe o quê? A Constituição. Então, se uma lei estadual viola uma lei federal, o problema será do Supremo Tribunal Federal, a referida lei violou a Constituição antes de tudo, quando esta atribuiu as competências. Aquilo que contradiz a Constituição é inconstitucional, e não ilegal. A norma estadual pode ter invadido o espaço da municipal, mas nisso a ofensa foi à Constituição. Então, por causa da redação desta alínea, ficava parecendo mesmo que era uma competência do STJ, mas toda vez que esta regra era invocada, um RE era impetrado junto ao Supremo, sempre. Por isso moveram de lugar essa alínea.

Essas são as competências recursais extraordinárias do Supremo Tribunal Federal. É nesse inciso III, de sua competência recursal extraordinária, que o Supremo vai exercer o controle difuso de constitucionalidade para a maior parte das vezes. Se é difuso, então a competência para realizá-lo encontra-se disseminada. Isso significa que todos os juízes e tribunais farão esse controle de constitucionalidade. Nesse controle, caberá ao Supremo dar a última palavra por meio do Recurso Extraordinário. Começaremos a estudar isso muito em breve.
 

Competência originária do Supremo Tribunal Federal

Voltamos ao inciso I do art. 102.

Alínea a: processar e julgar originariamente. Da alínea “a” até a “r” são ações que terão início e fim no Supremo Tribunal Federal. Essa é a competência originária. Quais são essas ações? Na primeira alínea, vemos a competência do Supremo Tribunal Federal para exercer a função de Tribunal Constitucional nos moldes chamados europeus. É a competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade, fazendo o controle de constitucionalidade concentrado. Vamos ver, no controle de constitucionalidade, que existem basicamente, numa análise bem simplificadora, dois modelos: o americano e o europeu. Qual o Brasil adotou? Os dois modelos. Na alínea a temos o controle concentrado, que é o modelo europeu. Ação direta, pois é ajuizada diretamente no Supremo. Ainda no controle concentrado, temos no § 1º do art. 102 tem uma norma criada por Gilmar Mendes: a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Foi a Lei 9882/99, 11 anos depois de promulgada a Constituição. Esta é a primeira competência originária do Supremo, que é julgar originariamente as ADINs, ADCs e ADPFs.

Alínea b: Segunda competência originária: foro especial por prerrogativa de função.

Ou seja, o Supremo Tribunal Federal vai exercer a função de um juiz penal, como um juiz de primeira instância para julgar essas autoridades.

Alínea c:

Também foro especial por prerrogativa de função. Note a menção ao art. 52, sobre o Poder Legislativo. ¹

Alínea d:

O Supremo é competente originário para julgar habeas corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas das alíneas anteriores. Se tais personagens forem alvo de cerceio de liberdade, o habeas corpus deve ser impetrado diretamente no Supremo. A alínea também fala sobre outros remédios constitucionais.

Se é competência do Supremo julgar habeas corpus em recurso ordinário, significa que quem julgou antes? Um tribunal superior. Veja novamente a alínea c do inciso I do art. 105.

Sobre habeas corpus, além da alínea d há a alínea i do art. 102:

Aqui temos condições de enxergar o seguinte: o delegado Protógenes Queiroz mandou prender Daniel Dantas. Delegado mandou prender. O habeas corpus é impetrado onde? Vejamos: Daniel Dantas é autoridade? Não. Então, é perante um juiz federal que o habeas corpus deve ser proposto. Imagine que o juiz federal denega o habeas corpus. O que pode o advogado de Dantas fazer? Raciocinem: o órgão de grau logo acima do juiz federal é o Tribunal Regional Federal. O TRF tem sua competência bem definida na Constituição, no art. 108. O que no interessa agora é a alínea d do inciso I:

Este inciso traz competências originárias do TRF. O juiz denegou a ordem, nisso, ele passou a ser a autoridade coatora. Então, a primeira hipótese é de que, sendo a autoridade coatora o juiz federal, o que cabe? Habeas corpus perante o TRF. É competência originária dele. E qual a competência recursal do Tribunal Regional Federal? Está no inciso II:

Opa, note a sutileza: o TRF tem competência originária para conceder habeas corpus, desde que a autoridade coatora seja juiz federal, conforme a alínea d do inciso I do art. 108. Mas o TRF também tem competência para julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos juízes federais. Isso significa que o advogado de Dantas terá duas opções: ou ajuizar uma apelação, para mover a competência recursal do TRF, ou propor um novo habeas corpus. Não haveria diferença no resultado, mas o habeas corpus costuma sair mais rapidamente do que qualquer tipo de apelação. Então o advogado diligente optará pela competência originária, e impetrará novo habeas corpus perante o TRF.

Mas e se, nesta etapa, a decisão, do tribunal de segunda instância (o TRF), de conceder o habeas corpus, também for denegatória? Aí cairemos na previsão da alínea “a” do inciso II do art. 105, portanto agora a causa sobe para o STJ. No caso de o advogado ter optado pelo novo habeas corpus, foi uma decisão baseada numa competência originária que o TRF tinha, portanto ela será dita “de instância única”. Mas, o que mais pode ser feito? Leia novamente o art. 105, inciso I, alínea c: (decore, de uma vez por todas, que o art. 102 diz respeito ao STF, o art. 105 ao STJ, o art. 108 aos TRFs e o art. 109 aos juízes federais):

Quando o TRF denegou, ele passou a ser a autoridade coatora. Ao mesmo tempo, o TRF está sujeito à jurisdição do STJ. Então, tanto fará um RHC (recurso em habeas corpus) quanto um HC novo. Tanto pelo inciso I alínea i quanto pelo inciso II, alínea a: quando o coator for um Tribunal Superior.

1. Atenção à parte de impeachment quando fizerem a leitura sobre o Poder Executivo.