Direito Empresarial - Cambiário

quarta-feira, 3 de março de 2010

Classificação dos títulos de crédito

Assim como os crimes, negócios jurídicos, contratos, obrigações, tratados internacionais, filósofos, direitos subjetivos, bens, pessoas jurídicas, normas jurídicas, etc., os títulos de crédito também têm sua classificação. Vamos vê-las.

Quanto ao conteúdo

• Propriamente ditos: são títulos que dão direito a uma prestação de coisas fungíveis. Exemplo: letra de câmbio. Título será trocado por dinheiro. Bens fungíveis são dinheiro, créditos e coisas consumíveis em geral.
• Títulos que servem para a aquisição de direitos reais sobre coisa determinada: Exemplo: conhecimento de depósito, que é o documento que atesta o departamento de determinada mercadoria. Os direitos reais são os direitos sobre as coisas.
• Títulos que atribuem ao seu proprietário a qualidade de sócio de determinada atividade jurídica: Exemplo: ações de uma sociedade anônima.
• Títulos que dão direito a um serviço: Exemplo: passagens aéreas e outros tipos.

Quanto à sua natureza

• Títulos abstratos ou perfeitos: são so títulos em que não se indaga a origem, valendo a obrigação disposta na cártula. Ligado ao princípio da autonomia. Basta a simples vontade do emitente de por o título em circulação.
• Títulos causais, imperfeitos ou impróprios: são os títulos vinculados a uma obrigação e ainda assim considerados como títulos de crédito, uma vez que são suscetíveis de circulação, carregando consigo a obrigação corporificada. Exemplo: cheque no pagamento de uma conta e a duplicata que não possui existência própria, já que depende de uma fatura. Veja o art. 172 do Código Penal: “Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.”

• Comprovantes da legitimação do credor
• Títulos de legitimação dos proprietários
• Títulos representativos de mercadoria transferida

Classificação quanto à circulação

• Ao portador: são os títulos emitidos sem se revelar o nome da pessoa beneficiada. Em regra tem inserida a cláusula “ao portador” ou mantém em branco o nome do tomador ou beneficiário do crédito, transferindo-se pela simples tradição manual, de mão em mão. Portador é a pessoa que está na posse do título. Ela se presume proprietária. Se ela se apresenta ao devedor com o título na mão, o devedor terá que pagar a ela, independente de quem seja. 
• Títulos de crédito à ordem: são os títulos emitidos em favor de determinada pessoa, transferindo-se pelo endosso simples sem maiores formalidades. Está escrito o nome do beneficiário, sendo possível a transferência por ele.
• Nominativos: são os emitidos em favor de determinada pessoa cujo nome conste no registro do emitente, sendo que este não está obrigado a reconhecer como proprietário se não aquele que conste em seus registros. A transferência do título nominativo se faz mediante termo no registro do emitente assinado pelo proprietário e pelo adquirente. Art. 921 do Código Civil: “É título nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.” E o artigo seguinte: “Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.” Exemplo de título nominativo: ações da Petrobras. Se tenho uma e resolvo transferí-la para outrem, não posso simples entregar o papel à pessoa; temos que ir nós dois lá na Petrobrás e assinar a transferência para que conste nos registros da estatal.

• Código Civil de 2002, art. 903;
• Decreto 2044/1900
• Decreto 57663/1966 – os decretos tratam de letra de câmbio e nota promissória – Lei Uniforme proveniente de tratado. Ambas as disposições legais convivem;
• Decreto 57595/66
• Lei 7357/1985
• Lei 5474/1968

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