Direito Empresarial - Cambiário

sexta-feira, 12 de março de 2010

Endosso

• Conceito
• Efeitos
• Modalidades
• Endosso próprio
• Em branco
• Em preto
• Endosso impróprio
• Mandato/procuração
• Caução
• Póstumo
• Efeitos dos endossos impróprios
• Endosso VS. Cessão civil
• Situações jurídicas: sacador, sacado, tomador.

Já tanto falamos do endosso algumas vezes. Vamos estudar dentro da ótica jurídica e da ótica formal.

Até a aula passada estávamos construindo nosssas relações jurídicas dentro da letra de câmbio. Ela possui três situações jurídicas, e não partes, pois a mesma pessoa pode ocupar lugares diferentes nessa relação. As situações jurídicas são: sacador, sacado, tomador.

O tomador pode passar a letra de câmbio adiante, pois, dentro de seus requisitos, a letra é um título de crédito eminentemente à ordem, ou seja, tem um beneficiário identificado; entretanto é possível passar adiante o título. O endosso é o que fará com que a letra de câmbio seja transferível.

Como seria esse negociar, esse transferir dessa letra de câmbio? Leopoldo sacou a letra de câmbio determinando a Arthur que pagasse a Diogo 600 unidades monetárias daqui a 30 dias. Mas Diogo quer o dinheiro desesperadamente, e não pode esperar 30 dias. Isso embora ele tenha um título que corporifica uma obrigação criada por Leopoldo. Então Diogo vai ao banco, que se recusa a oferecer-lhe crédito pura e simplesmente. Mas o banco propõe, então, que ele entregue uma garantia para então poder pegar certa quantia; o banco lhe dá o dinheiro, mas exige aquela letra de câmbio que está em poder de Diogo. Assim, ele terá que transferir a alguém a letra de câmbio, no caso, Flávia, a gerente do banco, mediante o endosso.

Conceito

O que é endosso? É a transferência de um título. Não é a mera transferência do pedaço de papel, mas a transferência da propriedade do título, o que leva consigo todos os direitos inerentes ele. Significa que Flávia terá o direito de ir a Arthur cobrar o valor da letra. Ela é agora a nova proprietária do título. Endosso, portanto, é o ato pelo qual o credor de um título de crédito transmite seus direitos a outra pessoa. Outro conceito, mais complexo: o endosso é a declaração cambial lançada na letra de câmbio ou em qualquer outro título de crédito à ordem pelo seu proprietário afim de transferi-lo a terceiros.

Veja o primeiro conceito: ato pelo qual o credor transmite os direitos do título a outra pessoa. Fácil de entender. O proprietário do título é seu tomador, seu beneficiário, que tem a intenção de transmiti-lo a terceiros. Flávia, portanto, passa a figurar como nova beneficiária.

Efeitos do endosso

• a)  Transferência da propriedade do título de crédito; a partir do momento em que Diogo transfere o título para Flávia, não temos somente uma cessão de créditos como na lei civil, mas uma mais complexa operação cambiária.
• b)  Com o endosso surgem duas novas situações jurídicas na relação cambial, sendo elas: a do endossante, ou seja, o credor do título de crédito que resolve transferi-lo e a do endossatário, pessoa a quem a propriedade do título é transferida. Observação: o primeiro endossante será sempre o tomador. Flávia, posteriormente, poderá transferi-la para outra pessoa, como Cadu. Cadu, que conhece e confia em Diogo e Arthur, passa a ser o novo endossatário, que recebeu a letra de câmbio de Flávia, que acabou de passar de endossatária para endossante. Essa cadeia é ilimitada.
• c)  Vinculação do endossante que passa a ser co-devedor do título, ou seja, responsável pelo cumprimento da obrigação. Dita responsabilidade poderá ser elidida (afastada) caso o endossatário assim concorde bastando, para tanto, que o endosso se proceda com a cláusula “sem garantia”. O que estamos dizendo? Diogo, primeiro beneficiário, passa para Flávia, a endossatária, transferindo, para ela, o direito de propriedade, e ela passa a ser a nova proprietária. E assim por diante. O endossante é desvinculado da relação cambiária. É como se ela fosse resumida assim: Leopoldo – Arthur – última pessoa da cadeia (Flávia, depois Cadu). Mas, quando os intermediários saem dessa relação, a Lei Uniforme diz que eles o fazem na condição de co-devedor. Ou seja, se o último for cobrar de Arthur, que se nega a pagar alegando que não conhece o sujeito, de quem este poderá cobrar? De qualquer um da cadeia, pois todos estão na qualidade de co-devedores do título. Até mesmo Leopoldo está comprometido, pois ele que deu origem a tudo isso, e o saque o deixa, também, na condição de co-devedor. Perguntamos: os intermediários estão obrigatoriamente vinculados na qualidade de co-devedores? Sim, mas podemos afastar essa responsabilidade mediante a inclusão da cláusula “sem garantia”. O que quer dizer isso? Aquele que inclui a cláusula se exclui da responsabilidade. Isso, é claro, se o endossatário concordar.
• d)  Por ser ato típico da circulação cambial, o endosso traz consigo a cláusula “à ordem”. Contudo, a inscrição expressa da cláusula “não à ordem”, feita pelo sacador ou pelo endossante, inviabiliza a transferência do título pelo endosso possibilitando-a, contudo, por meio da cessão civil. Na aula passada falamos que a letra de câmbio é um título eminentemente à ordem. Quando nasce, tem seu tomador identificado, mas, no final, pode ter a sentença “pague-se a tal pessoa ou à sua ordem”. Diogo passou para Flávia, que passou para Cadu, que passou para Talita, e assim por diante. Mas tanto o Leopoldo, sacador, quanto qualquer endossante, pode restringir a circulação desse título. Assim, escreve-se “não à ordem”. Ao incluir a cláusula, proíbe-se o endosso, e o último endossatário deverá ser o último da cadeia. Tem que estar escrito expressamente. Ainda assim o último endossatário poderá transferir não mediante endosso, mas sim por cessão civil. O que é isso? Transferência de uma obrigação. É a cessão de crédito, a transferência do crédito. Vamos estudar a compra e venda. Maria Helena Diniz diz que a principal diferença entre uma compra e venda e uma cessão civil é a existência material do bem. Exemplo: se quero comprar um apartamento ali na 108 Norte, qual será o nome da operação? Compra e venda. Se quero comprar uma casa ou terreno irregular, será compra e venda esse contrato? Não, pois não tem escritura pública, já que é irregular. Então, faz-se cessão de direitos (de créditos). Mesmo que a casa tenha 700 metros quadrados ela não existe para o Direito. Terá o direito obrigacional, mas não o direito real.

Endosso próprio e impróprio

Endosso próprio é aquele que transfere a propriedade do título. O endosso impróprio transferirá o quê? Ou melhor, não transferirá o quê? A propriedade. Só transferirá alguns direitos atinentes. Endosso próprio, portanto, é aquele traslativo da propriedade. O que é o “traslado”? A transferência. Traslativo e translativo são sinônimos. Aqui temos duas espécies de endosso: em branco e em preto.

Endosso em branco: é o endosso realizado pela simples aposição da assinatura do endossante no verso do título, propiciando sua circulação como título ao portador. Verso é a parte de trás, enquanto a parte da frente é o anverso do título. Neste caso, o título passou a ser ao portador. Não está escrito o nome do novo tomador identificado. Basta assinatura do primeiro tomador e pronto, ele poderá circular à vontade.

Detalhe importante: art. 910 do Código Civil:

“O endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título.”

§ 1º Pode o endossante designar o endossatário, e para validade do endosso, dado no verso do título, é suficiente a simples assinatura do endossante.

§ 2º A transferência por endosso completa-se com a tradição do título.

§ 3º Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.”

O detalhe é que a simples assinatura caracteriza o endosso. A simples assinatura é o suficiente para a transferência do título? Errado. Basta a tradição, a disposição voluntária daquele título. Se a pergunta for “o endosso completa-se com a tradição?”, então é verdadeira a afirmativa.

Endosso em preto: é o endosso que, além da assinatura do endossante, contém a indicação do beneficiário. Aqui não basta a aposição da assinatura no verso. Deve-se dizer: pague-se à Flávia. Continua à ordem, pois temos o nome do tomador. Se ela quiser passar o título para o Cadu, ela terá que fazer novo endosso.

Endossos impróprios

São aqueles que, embora não transfiram a propriedade, transmitem alguns dos direitos inerentes aos títulos.

• Endosso mandato ou procuração: é o primeiro deles. O que é mesmo procuração? Transferência de poderes a outrem. Lembrem-se da ideia de longa manus. Formalizando, o endosso mandato ou procuração é o ato apropriado para o endossante imputar a outra pessoa o poder de realizar determinados atos cambiários sem, contudo, transferir a propriedade.
• Endosso caução: o que é mesmo caução? Uma garantia. O sujeito vai à Casa de Penhores mas não tem a joia, mas tem a letra de câmbio. O que ela faz? Um endosso caução. Ela dá como garantia, mas não transfere a propriedade; apenas cede determinados direitos. Ao final do prazo, o sujeito vai à Casa, pega a letra de câmbio e paga. O endosso caução é o instrumento apropriado para instituição de penhor sobre o título de crédito, onerando-o em favor do credor do endossante, que, ao término da obrigação, deverá restitui-lo ao seu proprietário.
• Endosso póstumo: nem sempre encontrado na doutrina. O endosso é póstumo quando não tem mais possibilidade de cobrança. Se o sacado não pagar, deve-se fazer o protesto daquele título, e a relação se torna litigiosa. O título pode ser transferido depois de se tornar litigioso. Endosso póstumo é o endosso realizado após a realização do protesto ou a expiração do respectivo prazo. A lei dá um prazo para que se faça o protesto. Passado o prazo, o endosso se torna póstumo.

Efeitos dos endossos impróprios

Diogo faz o endosso por procuração para Flávia. Ela se torna proprietária do título? Não. Ela só terá alguns direitos. Significa que ela não poderá retransmiti-lo. O primeiro efeito, portanto, é que tanto no endosso mandato como no endosso caução o novo endosso será tido como um novo endosso mandato. Que novo mandato é esse? Ao fazer um endosso mandato, só alguns poderes foram transferidos, mas não a propriedade. Mas o endossatário ainda assim endossa para um terceiro. Ela transferiu a propriedade? Não, pois não poderia fazer isso. Esse endosso, portanto, será entendido como novo endosso mandato. O segundo efeito é que no endosso póstumo os efeitos serão próprios da cessão civil, como ocorre com a cláusula “não à ordem”. Já que estamos falando de cessão civil...

Diferenças entre endosso e cessão civil

• O endosso se transfere com a simples assinatura. A cessão civil, por via de regra, se transfere por contrato. Se quero transferir uma letra de câmbio, basta assinar no verso. Daí fazemos um instrumento público ou particular de cessão de direitos.
• No endosso, o endossante responde pela solvência do devedor. Na cessão civil, o cedente responde pela existência da obrigação. O que isso quer dizer? Diogo, ao endossar para Flávia, que o faz para Cadu que por sua vez faz o endosso para Talita, eles respondem pela solvência, pois são co-devedores do título. O cedente não é co-devedor, mas responde pela existência da obrigação; a obrigação tem que ser verdadeira. Se a obrigação for nula, ele responderá; se não for nula, não responderá. Se a letra de câmbio que parou na mão da Talita for descoberta como falsa, a obrigação não existe, mas todos os que passaram o título responderão.