Prova
será toda de
múltipla escolha. O segredo é estudar pelas aulas do professor.
Inclusive por
este exercício.
Questão 2: A Desconcentração Administrativa constitui-se no escalonamento e distribuição de competências entre os diversos entes, sujeitos ao Poder Hierárquico.
Falsa.
Escalonamento? “Sujeitos ao poder hierárquico” é falso. O que está
descrito ali
é descentralização política. Tudo
errado. A descentralização política está totalmente separada daquela
pirâmide
que vimos.
Questão 3: Os contratos de concessão são instrumentos que regulam a prestação de serviços delegados pelo Estado, sendo que, pelas características de ato bilateral e consensual que os mesmos detêm, nenhuma de suas cláusulas poderá ser modificada sem a anuência da empresa encarregada de prestar os serviços concedidos.
Falsa. Vimos aqui,
quando tratamos de descentralização por colaboração, que os contratos
de
concessão têm cláusulas mutáveis e imutáveis. Estas dizem respeito ao
princípio
do equilíbrio econômico-financeiro. A cláusula não pode ser modificada.
Se a
assinatura básica for retirada, a empresa se desequilibraria, ao menos
supostamente. Seria bom só até o primeiro reajuste. O rombo nas
empresas de
energia causado pela a economia do apagão de 2001 foi recuperado por
elas longo
dos anos. O Estado, através do BNDES, financiou as empresas de energia.
Falso,
portanto.
Questão 4: O Contrato de Gestão é uma forma de ajuste, por prazo indeterminado, entre a Administração Pública Direta e entidades da Administração Indireta ou entidades privadas (paraestatais).
Falsa. O contrato
de gestão é assinado, geralmente, entre autarquias e fundações
públicas. Única
exceção que temos no terceiro setor são as organizações sociais que
assimilam
serviços públicos, diferentemente das demais, que assimilam serviços de
interesse do Estado. O prazo é determinado.
Questão 5: As Agências Reguladoras são criadas sob a forma de Autarquias, em regime especial, tendo como uma de suas competências dirimirem, em última instância administrativa, os conflitos dos agentes do setor por elas regulado.
Verdadeira, porque
não há recurso hierárquico para Ministério. O STF recentemente decidiu
que não
cabe recurso hierárquico para ministro a não ser que haja lei prevendo.
Se
tivesse, seria retirada a característica de autarquia da autarquia.
Ressalva-se
somente a apreciação judicial. Inciso XXXV do art. 5º da Constituição.
Questão 6: Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, houve a alteração do prazo para aquisição da estabilidade de 02 (dois) anos para 03 (três) anos, valendo o novo prazo para todos os servidores públicos, inclusive para os que já estavam em exercício.
Falsa. A
Emenda Constitucional nº 19 garantiu o direito para quem já estava no
curso da
estabilidade.
Questão 7: A investidura em cargo de livre provimento e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
Verdadeira. São
cargos demissíveis ad nutum.
Questão 8: O Subsídio, como forma de pagamento pelo trabalho exercido por alguns agentes públicos, é uma parcela paga em conjunto com o vencimento, resultando na remuneração.
Falsa. Temos
remuneração, termo genérico, e a remuneração em espécie: vencimentos,
no
plural. E os subsídios, que são parcela única. Temos várias situações.
Temos o
vencimento básico, que vamos aprender em breve o que é. Temos vários
itens do
contracheque. Subsídios são como se fosse um “salário complessivo”,
acrescido somente
do vale refeição (também conhecido como vale coxinha, se o servidor é
do Poder
Executivo). Nenhuma verba de caráter permanente pode se somar aos
subsídios. Soldo,
pensão, provento, subsidio, remuneração. Vários termos! Subsidio é
parcela
única, mas não se soma ao vencimento. Vencimento é a remuneração paga
àquele servidor
que ocupa cargo público na dicção da Lei 8112/1990. Ou recebe
vencimento, ou
recebe subsídio. Veja o art. 39, § 4º:
| § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |
Questão 9: No tocante à remuneração ou subsídio, haverá a observância do teto máximo constitucional na legal acumulação de cargos.
Verdadeira. É
o que estamos pregando aqui desde o início, em que pese haver
discrepâncias até
mesmo com o TCU.
Questão 10: O dispositivo da Constituição Federal de 1988 que garante aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas é de eficácia plena.
Falsa. A
eficácia é limitada. “Na forma da lei.”
Questão 11: Uma determinada Sociedade de Economia Mista, no desiderato de reduzir os custos administrativos e melhorar o desempenho e eficiência, poderá ser transformada em uma Agência Executiva, desde que assine um contrato de concessão com o Poder Público.
Falsa.
Agência executiva tem que ser fundação ou autarquia, não sociedade de
economia
mista. E não se assina contrato de concessão, mas de
gestão.
Questão 12: Os empregados públicos, por não serem contratados pelo regime jurídico único, não se submetem às mesmas normas constitucionais, relativas à investidura, acumulação de cargos e vencimentos que os servidores públicos (estatutários) se submetem.
Falsa! Isso,
claro, se estivermos falando em empregados públicos pagos pela Fazenda
Pública.
Questão 13: Os serviços públicos compulsórios serão interrompidos em caso de não pagamento.
Falsa. Se é
compulsório, é obrigatório que se use o serviço. Se deixar de pagar a
taxa de
lixo, ratos aparecem.
Questão 14: As Organizações Sociais poderão ser beneficiadas com a previsão de destinação de créditos previstos no orçamento da União, como também de bens públicos e cessão especial de servidores públicos.
Verdadeira.
Questão 15: A Descentralização Administrativa por serviços independe de exigência de Lei, haja vista tratar-se de uma simples delegação.
Falsa. A
descentralização por serviços acontece com a transferência do serviço
público,
e até mesmo da titularidade para autarquias, fundações, empresas
públicas e
sociedades de economia mista. Combinando o art. 4º do Decreto-lei
200/67 com o
inciso XIX do art. 37, temos que
| XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) |
e
também o Estado só age
se houver uma lei autorizando sua atuação. Transferir a titularidade
tem ampla
ligação com a fiscalização.
Questão 16: Nos Serviços Públicos concedidos, a sua execução é praticada por instituição diferente do Estado e controlada pelo ente estatal que delegou a execução dos serviços.
Verdadeira.
Questão 17: O Distrito Federal consubstancia-se em ente descentralizado politicamente e não poderá ser dividido em Municípios.
Não é nossa
matéria. É descentralização política, uma pessoa jurídica de direito
público
interno, vinda não do ente central, mas da Constituição da República.
Outra pirâmide.
Questão 18: As Autarquias e Fundações Públicas são instituídas por Decreto.
Falsa. Troque
por fundações públicas autárquicas.
São
criadas por lei e instituídas por decreto.
Questão 19: O Aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Seria matéria
da próxima aula. Fala-se de provimento, disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. Mandaram-se alguns estáveis para
casa, e
enxugou-se a máquina. Não pode haver cargo vago e servidor em
disponibilidade.
Se houver, ele tem que ser aproveitado. Não vai cair.
Questão 20: Diferencie Agências Reguladoras de Agências Executivas.
Resposta: as agências
reguladoras já nascem reguladoras por sua própria lei de criação. As
agências
executivas são entidades preexistentes, e assinam contrato de gestão com o
respectivo
órgão ou ministério. As agências reguladoras são autarquias em regime
especial,
e as executivas podem ser comuns. Não há possibilidade de mandatos
fixos para
autarquias que não sejam agências reguladoras, a não ser que seja
editada lei
específica.