Direito Processual do Trabalho

quinta-feira, 3 de novembro de 2011

Honorários periciais, notificação, audiência trabalhista, procedimentos e julgamento

Vamos antes terminar a parte de despesas processuais.

Assistência judiciária e honorários advocatícios: Lei 1060/50, 5584/70 e art. 5º, inciso LXXIV da CF. Para a regulação da assistência judiciária, obviamente não podemos nos afastar na Lei 1060/50. Quem regulamenta pormenores da assistência judiciária no Processo do Trabalho é, primeiramente, a Lei 5584/70. Já falamos sobre ela em outras circunstâncias.

OJ 304, para reforçar a questão dos honorários advocatícios de sucumbência:

Que requisitos são esses? Que o empregado receba até dois salários mínimos, ou declare, sob as penas da lei, que não tem condições de litigar sem prejuízo próprio ou da família. Por que se deram ao trabalho de criar uma OJ para falar do óbvio? Porque antigamente a lei exigia certidão de pobreza. O acesso ao Judiciário era mais criterioso. Hoje basta a simples declaração da parte ou do advogado. Eram os tempos em que se prendiam pessoas na rua por vadiagem.

E os honorários? A lei exige que o sindicato esteja prestando assistência ao litigante para se falar em honorários sucumbenciais. Art. 16 da Lei 5584:

O que podemos concluir com isso? O TST deixa claro que esse dinheiro serve justamente para o sindicato, que deve prestar assistência para quem é filiado e quem não é. Essa verba honorária é para a manutenção do sindicato.

Quem fixa isso é o magistrado. Para o professor, deveria ser 15%, mas os juízes acham que nós, advogados, somos garçons, e fixam em 10%.

Súmula 219:

Honorários periciais

Quem paga o perito é perde o objeto da perícia. Art. 790-B da CLT.

A assistência judiciária no Processo Comum é coisa rara, e no Processo do Trabalho todo trabalhador que aciona a Justiça do Trabalho pede a justiça gratuita e costuma ganhar, mesmo que tenha posses, tais como onze imóveis. Até quando há o esquecimento do pedido vemos o juiz conceder de ofício.

Trazer essa regra do Processo Comum para o Processo do Trabalho foi péssimo porque o perito realiza o trabalho que o juiz não entende. O juiz precisa de alguém que tem conhecimento técnico. A tendência, então, é que ele siga o laudo pericial. E, a partir do momento em que quem perde o objeto da perícia é o trabalhador, o perito não irá receber, porque o trabalhador iria sucumbir, mas é beneficiário da justiça gratuita. Uma solução traçada é que, se o patrão pede a perícia, o juiz sugere um valor. Se a parte que perder o objeto for beneficiária da assistência judiciária, então é a União quem pagará os honorários, pelo orçamento. E muitos peritos fazem com que o empregado sempre se dê bem. O laudo é muitas vezes forjado. E costumam levar R$ 10 mil nessa brincadeira...

A OJ 387 da SDI-I contempla uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

De onde sai o dinheiro? Esse foi o objeto da Resolução 127 do CNJ: “Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.”

O Tribunal organiza a dotação orçamentária anual.

OJ 305 da SDI-I:

Só gratuidade da justiça, ou só assistência do sindicato não resolvem o problema. Ambas têm que se verificar.
 

Citação

O art. 213 do Código de Processo Civil, que contém a definição de citação, descreve-a como o chamamento do réu para se defender no processo. No processo de conhecimento do Processo Trabalhista não existe citação. Temos notificação para que o reclamado compareça à audiência. Insere-se na primeira vaga na agenda. A nossa notificação, para muitos doutrinadores, tem efeito de citação. O efeito é o mesmo, mesmo que seja tecnicamente incorreto chamar a notificação de citação. A notificação é a comunicação que dá a chance de defesa ao reclamado.

Em outras palavras, a notificação no Processo do Trabalho se assemelha à citação do Processo Comum, mas não é a mesma coisa.

Assim como a citação pode ser remetida via postal, conforme o art. 221, inciso I do Código de Processo Civil, a notificação também pode sê-lo, de acordo com o art. 841 da CLT. Praticamente todas as notificações que têm efeito de citação saem via postal. Nelas há um cantinho escrito quando está sendo remetida, para contar a presunção da Súmula 16 que já lemos, mas vamos ler de novo:

E o art. 841...

Presume-se entregue 48 horas depois da postagem. Mas nem sempre os correios funcionam. Nem mesmo para avisar que o carteiro foi assaltado.

Notificação por mandado é exceção. Quando temos? O processo eletrônico já prevê citação de ente de direito público interno de forma eletrônica. Mas, no Processo do Trabalho ainda não fazem dessa maneira. Entes de direito público ainda são notificados por oficial de justiça. Quando não temos o endereço correto de alguém, o correio diz: “endereço incompleto”. Ou quando há desconfiança que o reclamado está evitando, o magistrado ordena ao oficial de justiça que vá atrás. E também quando o reclamado está em local incerto e não sabido. Se não for o endereço da empresa que consta da Carteira de Trabalho do empregado, pode-se pegar o endereço de outro processo. Isso porque no sumaríssimo não se pode usar edital.

Se necessário usar edital (no rito ordinário, portanto), não o faça imediatamente, porque você pode acabar se surpreendendo com a notícia de que o reclamado está no endereço conhecido desde sempre, e você pagará as custas da publicação.

Se não for possível mesmo encontrar o reclamado, pede-se o uso do rito ordinário porque não será possível achar o sujeito a não ser por edital.

Com a Lei 11419/2006, pode-se socorrer por meio eletrônico. Disponibiliza-se o processo na íntegra na rede. O advogado da União ou procurador pode ter acesso a todos os autos.
 

Audiências trabalhistas

Tanto no rito ordinário quanto no sumaríssimo, as audiências devem ser realizadas de forma una, de acordo com a CLT:

A ideia é: a audiência é una, a sentença está incluída nesse feito.

Os juízes sentenciam? Não, muitos sequer realizam audiências unas. Preguiça? Não. Há juiz que cumpre a CLT mesmo que não inclua a sentença. A sentença proferida em audiência é muito falha, quase sempre. Se for necessário raciocinar e ditar algo para alguém nessa sala louca, o resultado será muito ruim. Você ouve o som na caixa fazendo pregão para audiência na sala ao lado. Se fazendo no gabinete os juízes já estão sujeitos a muitos erros, imaginem ali mesmo.

Certo, mas o que é audiência una? Receber a reclamação, receber a defesa, ouvir partes, ouvir testemunhas, ouvir peritos, e encerrar a instrução processual. Termina aí. No ordinário, há permissivos que vamos saber. No sumaríssimo há menos permissivos.

Por que há juízes que fracionam as audiências? Exatamente para ajudar o trabalhador. Explicamos: numa audiência una, tudo que for alegado é surpresa. Pode-se ter uma ideia, mas não se tem a certeza. Não dá tempo de conversar com o próprio cliente, com as testemunhas. Estatisticamente há muito mais improcedências quando a audiência é una do que quando é fracionada. Então fazem assim: se há acordo, ótimo. Se não, o juiz recebe a defesa. O advogado do reclamante terá a chance de treiná-lo, e também as testemunhas. Então os juízes adoram fracionar as audiências. É péssima para o trabalhador a audiência una.

Até no sumaríssimo é possível fracionar. § 7º do art. 852-H:

Mais raro, mas acontece.

Realização de audiência: já sabemos que deve usar o mínimo de cinco dias da notificação. Se as partes não comparecerem, o que acontece então? Quem costuma ser o reclamante é o empregado. Então o legislador deu-lhe uma leve protegida:

Pode-se ajuizar outra reclamatória. Se o reclamante faltou uma vez, arquive-se.

Vamos ao art. 732 antes do 731:

Estamos falando da audiência inaugural, e não da de instrução. Quando o juiz fraciona a audiência, temos uma em que é oferecida à defesa, e uma de instrução depois. Se faltar à de instrução, o reclamado é confesso, mas não revel. Se o empregado faltar, então devemos partir para a Súmula 74, inciso I do TST:

Empregado pode fugir da audiência de instrução quando notar que os documentos da defesa são bons.

Agora sim vamos ler o art. 731:

Ou seja, se faltei uma primeira vez e sou trabalhador, sem problema. Se faltei pela segunda vez na audiência inaugural, incorro na mesma pena do art. 731. Ficarei seis meses sem poder reclamar. E prescrição nenhuma se interrompe.

As partes podem litigar sem advogado. Temos dois artigos sobre a desnecessidade do advogado na audiência. Art. 791:

E 843:

Sobre os atrasos: quantas vezes o professor foi para uma audiência merreca no Juizado Especial Cível, entrou xingando, saiu xingando, quando alguém liga dizendo que a pessoa está estacionando o carro, depois que está no elevador, depois que está procurando a sala? São bem mais tolerantes as varas dos Juizados Especiais Cíveis. Na Justiça do Trabalho, se você entrar na sala de audiências e a ata estiver sendo impressa, você sofre as penalidades. Confissão ou revelia. Arquiva-se ou você é confesso. No máximo o assistente vai até a porta e dá um berro. Professor já viu gente “tomar revelia” mesmo esperando do lado da caixa de som. Há jurisprudência dizendo que nem problema na caixa de som alivia seu horário. Advogados têm que prestar atenção no mural e aos riscos feitos na lista fixada: para cada audiência que é chamada, risca-se-a na lista pregada na parede. O magistrado pode atrasar por até 15 minutos. Se atrasar, o interessado pode fazer constar nos autos o atraso e você pode ir embora tranquilamente.
 

Procedimentos

Usa-se caixa de som, pregão, grito no corredor. Já identificam os advogados e as partes, o juiz é obrigado, antes de qualquer coisa, a tentar um acordo, art. 846:

Uma coisa que marca o professor no Juizado Especial Cível são os valores das multas dor inadimplência do acordo. A multa no Processo do Trabalho é de 100%. Acordo é para cumprir. Essa é a presunção. E isso está na lei.

§ 2º:

Satisfazer integralmente o pedido, ou seja, 100%. O sujeito pode ter que pagar o acordo e a multa, enquanto outros doutrinadores defendem que deve ser pago o valor do pedido, do acordo e da multa. O sucumbente pagou a primeira parcela em audiência, e esqueceu a segunda. A multa de 100% é sobre o acordo todo, sobre só a parcela, ou só sobre o que falta pagar? Acordo na Justiça do Trabalho não deve ser descumprido de maneira alguma. Deixar de pagar uma parcela provoca o vencimento antecipado de todas as demais. Às vezes o advogado do reclamante abre mão de apontar essa “falha” do reclamado para evitar o calote. A regra mais usada é que a multa de 100% incide sobre todas as parcelas: as já pagas e as vincendas.

Se sai acordo, reduz-se a termo, cumpre-se ou executa-se. É expressamente possível.

Em caso de recusa de acordo, cabe ao reclamado oferecer sua defesa. Diz a CLT que ela deve ser via oral, mas praticamente sempre é oferecida por escrito. Art. 847:

Defesa oral só em último caso.

Se a audiência é una, o juiz tomará a defesa das mãos do reclamado e passará ao advogado do reclamante. Para quê? Chamamos vulgarmente de “réplica trabalhista”, mas tecnicamente é manifestação sobre documentos. Art. 326 e 327 do Código de Processo Civil. Se o processo é o instrumento que visa à satisfatividade do crédito de natureza alimentar, então não vale a regra dos 10 dias do CPC. No Processo do Trabalho, a réplica é feita no ato. Tudo que for interessante impugnar tem que ser impugnado no ato.

Quando a audiência é fracionada, costuma-se dar cinco dias para o advogado do reclamante se manifestar. Atenção: há juízes que vão estranhar isso. Alguns não o darão na hora a defesa e os documentos. Então, se você está pelo reclamante, pergunte se você vai se manifestar naquele momento. Pode ser que o juiz vá instruir o processo primeiro, e só depois irá abrir a oportunidade para que você se manifeste sobre a defesa e os documentos apresentados pelo reclamado.

Instrução processual: na forma do art. 848 e seguintes da CLT:

Às vezes, os advogados cometem a besteira de dispensar a oitiva das partes. Professor só dispensa se sentir que o cliente vai falar bobagem. Se não tiver perigo de isso acontecer, nunca dispense. Por quê? Porque nela se consegue a confissão, normal, e não ficta! O juiz faz perguntas, ex officio, ou a requerimento. Você faz a pergunta, o juiz manda responder, reformula ou indefere. Se indeferir e você quiser protestar, faça constar em ata.

Prova documental, na forma do art. 830 da CLT não precisa ser autenticada.

Testemunhas: em regra, comparecem espontaneamente. Art. 820:

Vogais eram os classistas, que não existem mais. As testemunhas no Processo do Trabalho são as tais “prostitutas das provas”. São uma desgraça. São excelentes em dizer que ouviram o que não ouviram, que viram o que não viram. Podem ser mentirosas. Outras testemunhas surpreendem com firmeza e seriedade. Mas há pessoas que aparecem na frente do juiz para dizer que não eram irmãos quando são, e vizinhos testemunham sobre horas extras! Claro, é evidente que o trabalhador que não chegou em casa no horário de costume está fazendo horas extras! Por isso, respostas além da pergunta são suspeitas.

– Juiz: “você conhece este senhor aqui sentado (o reclamante)?”

– Testemunha: “sim, conheço-o porque ele trabalha desde o dia tal, do mês tal lá na terra do patrão.”

Para desmenti-lo, é só o juiz perguntar rapidamente o dia, mês e ano que o sujeito se casou. Se tiver dificuldade para responder, é sinal de que o caboco é ruim com datas, e a resposta acima foi treinada.

Perícia: realizada por um técnico, cujo assunto o magistrado não entende. O que vale é a Lei 5584/70. Há um perito, e as partes podem oferecer um assistente técnico, pago por conta própria. O empregado raramente apresenta assistente.

Razões finais: são oferecidas após a instrução processual. Isso para salientar o que mais interessa à parte. O que não for muito bom, o advogado deverá buscar relativizar. Alegar a suspeição de uma testemunha, ou apontar a fraqueza do laudo pericial. São oferecidas também no prazo de 10 minutos na forma da CLT. Art. 850:

Se você pegar uma ata de audiência e ler que “as razões finais são remissivas”, entenda essa palavra como “repetidas”, sem acréscimos sensíveis às razões já aduzidas durante a instrução processual. Nunca deixe de falar e reiterar em razões finais. Registre os protestos na instrução e reitere-os nas razões finais.

Renovação da proposta conciliatória: no rito sumaríssimo, faz-se quase igual no ordinário. No sumário, a proposta só é obrigatória na abertura da audiência. Art. 852-E:

No final, o juiz costuma fazer outra tentativa. No ordinário, a proposta de acordo tem que ser feita na abertura das razões finais também.

Julgamento: deveria ser na mesma data, mas já sabemos que não é a melhor coisa. Peguem uma sentença trabalhista e vejam: “aberta a audiência, apregoadas as partes...” já saímos da audiência cientes de quando sai a sentença e quando começa o prazo recursal. Art. 834:

Prazo abre no dia seguinte à data marcada. Se o juiz tiver adiado, ele deverá intimá-lo. Pode-se ver na ata “Adio o ato sine dia!” ou seja, sem dia marcado. Aguarde a intimação.