Direito Processual do Trabalho

quinta-feira, 13 de outubro de 2011

Competência da Justiça do Trabalho – parte 3

Ações envolvendo sindicatos e cláusulas dos instrumentos coletivos

Falamos antes de ações envolvendo sindicatos enquanto discutíamos a competência da Justiça do Trabalho.

O que falamos disso? Dentre as inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a partir de 2005 o elastecimento da Justiça do Trabalho também foi direcionado às ações que tratam de representação sindical. O art. 8º, inciso II da Constituição trata da unicidade sindical:

Antigamente, qualquer briga entre sindicatos que visasse o reconhecimento de representatividade de determinada categoria fugia da alçada da Justiça do Trabalho. A partir da Emenda 45, a disputa entre sindicatos, que nada têm a ver com a relação de trabalho em si, passa a ser da competência da Justiça do Trabalho.

Contribuição federativa e assistencial: nas convenções coletivas vemos cláusulas que, além da contribuição sindical, mesmo que ninguém seja obrigado a se manter filiado, afetam a vida dos trabalhadores. Toda e qualquer obrigação assumida pelo sindicato pode terminar por afetar a vida do trabalhador. Mas se houver reajuste da categoria dos professores, isso atingirá o professor não sindicalizado. Qualquer coisa que o sindicato se obrigar alcança o trabalhador da categoria. Então não há como escapar da contribuição sindical. CLT:

Quando o empregador deixar de recolher a contribuição sindical, o sindicato demanda aquele na Justiça do Trabalho. Nada impede que o sindicato, também, acione o empregado reivindicando sua contribuição.

De vez em quando criam-se algumas cláusulas que obrigam a pagar mais uma taxa, às vezes chamada de “taxa assistencial”. Ou para a manutenção da federação. Os empregados e empregadores aceitaram incluir isso no instrumento coletivo de trabalho. Dão um prazo para se manifestar sobre o não desconto em folha. Eles dificultam e maltratam quem pede para não debitar. O MPT mesmo várias vezes aciona os sindicatos sobre o desconto em folha de contribuições e taxas que não sejam a sindical. Só se pode descontar em folha a contribuição sindical. Inclusive é competência do Ministério Público do Trabalho, prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993:

Art. 1º da Lei 8984/94:

Desde 1994 havia essa previsão.

Contribuição sindical é obrigatória, e não tem para onde correr, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre contribuição sindical.

Na prática, convocam-se eleições nas férias, quando todos estão fora de Brasília. Toda e qualquer oposição à chapa da situação começa a ser minada desde a eleição. Notar alterações maliciosas na convenção coletiva ou no acordo coletivo de trabalho também se torna uma tarefa dificultada.
 

Dano moral e patrimonial

Também se resolvem na Justiça do Trabalho. Inciso VI do nosso já bem explorado art. 114 da Constituição.

Falamos de dano moral e direito material antes. Mas aqui estamos falando não necessariamente do empregado. Se temos relação de trabalho que não seja relação de emprego, ainda assim é a Justiça do Trabalho e não a Justiça Comum que terá a competência para o processamento e julgamento. Exemplo: um estagiário que tenha sido humilhado, tendo o crachá puxado enquanto ouvia a frase “você já era!” na frente de outros pelo presidente de um tribunal, dentro de uma agência bancária nas dependências do órgão poderá acionar a Justiça do Trabalho. Não seria para discutir a relação de vínculo ou o reconhecimento da condição estatutária, mas simples reparação por conta da relação que o ocorrido tem com a relação de trabalho do estagiário.
 

Penalidades impostas por entidades administrativas ao empregador

Antigamente a cobrança das penalidades do empregador, tais como multas, era feita pela DRT. Se entendesse irregular a cobrança, a questão era resolvida na Justiça Federal Comum. Hoje se trata de mais uma nova competência da Justiça do Trabalho. Inciso VII do art. 114 da Lei Maior.

Competência material executória

Será que a Justiça do Trabalho tem competência para executar seus próprios julgados? O art. 872 da CLT está dentro do contexto do dissídio coletivo, e dispõe sobre o cumprimento das decisões. Mas não somente; obviamente que a Justiça do Trabalho tem competência para executar aquilo que ela julga. Sobre isso não há dúvida. O art. 876, que trata da execução propriamente dita, vamos ver depois.

Até 1998, um trabalhador, quando procurava a Justiça do Trabalho, contava que a empresa deixara de pagar isso, aquilo e mais aquilo. Alguns daqueles pedidos suscitados perante a Justiça do Trabalho tinham natureza de salário. Horas extras, por exemplo. Ou ter trabalhado sem receber décimo terceiro salário no ano tal. Alguns direitos trabalhistas arguidos numa reclamatória tinham natureza salarial. Outros tinham natureza indenizatória. FGTS, Vale Refeição, férias não usufruídas, e assim por diante. O que tem natureza salarial gera tributação. O que tem natureza indenizatória não gera tributação. Então, até 1998, quando o trabalhador ia à Justiça do Trabalho, o que tinha natureza salarial deveria gerar o recolhimento de contribuições sociais. Assim a Justiça mandava o ofício para a Previdência sobre o que havia acabado de reconhecer. Os procuradores do INSS não conseguiam olhar tudo. Então naquele ano foi editada a Emenda Constitucional nº 20. Pensaram em jogar para a Justiça do Trabalho a atribuição de recolher as contribuições sociais, que teria a competência constitucional para executar de ofício. Funcionou muito bem. Desde então, a Justiça do Trabalho já julga e já executa, de ofício, o que é reconhecido em seus julgados mais as contribuições previdenciárias ali deduzidas. Já ficam inclusive retidas na fonte as contribuições. Alíquota de 27,5%. O contribuinte poderia declarar, em uma situação normal, declarar o imposto somente no ano seguinte, mas não se ele tiver figurado como parte numa reclamatória trabalhista.

A Justiça do Trabalho funciona muito bem, portanto. A ideia permaneceu a mesma. Inciso VIII do art. 114 da Constituição. Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar...

Decorrentes das sentenças que proferir. O quer dizer isso? As parcelas decorrentes da sentença proferida já deverão ser recolhidas no ato.

Art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho: ¹

Quer dizer que o empregador vai pagar? Não. Será cobrado dele o que incidir sobre sua responsabilidade, e ele ainda terá responsabilidade de recolher o que for do empregado. ²
 

Competência em razão da pessoa

Estávamos vendo a competência em razão da matéria. Agora vamos ver a competência em razão da pessoa. Temos vários tipos de empregados. Rural, doméstico, avulso, urbanos, temporários, empregados públicos, enfim, trabalhadores em geral. Quem não é trabalhador em geral? Só quem presta serviço típico de relação de consumo. Todo e qualquer trabalhador que não preste serviço consumerista está abarcado pela definição de “trabalhador em geral”. Se figurarem numa relação jurídica processual, a competência será da Justiça do Trabalho. Além desses, temos as seguintes pessoas que podem determinar a fixação da competência da Justiça do Trabalho: sindicatos, pessoas jurídicas de direito público externo, órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional da União (inclusive no tocante às penalidades administrativas), dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na qualidade de empregadores, o INSS (art. 831, parágrafo único da CLT) e o Ministério Público do Trabalho.

Não se esqueçam que, com a ADIN 3395, foi concedida liminar retirando da Justiça do Trabalho a competência para tratar de servidores públicos com entidades e entes. (ação direta de inconstitucionalidade que inquinou o inciso I do art. 114 da Constituição).

Art. 831, parágrafo único da CLT:

Sou chamado à Justiça do Trabalho. O sujeito pede R$ 50 mil. Faço um acordo com ele. O trabalhador que pedia 50 mil acabou recebendo somente R$ 2 mil no acordo. O juiz homologou. A Previdência está de olho nessa desproporção. Há alguma coisa devida à Previdência? O representante da Previdência deve ficar de olho, pegar a ata de conciliação e notar: “o empregador paga tanto ao empregado.” À vista, parcelado, não importa. Tem-se que discriminar a que título está pagando: se se trata de verba salarial ou indenizatória. Se tiver natureza indenizatória, o sujeito se livrou da Previdência. R$ 20 mil de dano moral, por exemplo, mais 5 mil de diferentes depósitos do FGTS. Já foram R$ 25 mil. Tudo de verba indenizatória. Quando se vai pagar aqueles R$ 2.000,00 diz-se que tratam-se de dano moral. Ao fazer isso, passa-se a seguinte mensagem para a Previdência: “sinto muito”. Se tivesse natureza salarial, ter-se-ia que pagar a quota da Previdência. Parágrafo único do art. 831. O processo não transita em julgado a não ser para as partes. A Previdência é intimada, e, se quiser recorrer dessa decisão relativa ao acordo, ela poderá. Alguns juízes não homologam sem intimar a Previdência, enquanto outros querem livrar-se logo daquela lide e não se importam.
 

Competência em razão do lugar ou do foro, ou competência territorial da Justiça do Trabalho

Estudamos em Direito do Trabalho I o que diz a Súmula 207. Tem a ver com territorialidade. Ela delimita qual é a lei aplicada à relação em si. Qual é? A lei do local da prestação do serviço. É a do país da prestação do serviço. Não deixa de ser territorialidade. Mas estudamos em direito material.

E, dentro do viés processual, onde enxergamos o princípio da territorialidade? O que ele nos diz? Delimita quem é o juízo competente para julgar a lide entre empregado e empregador. Regra geral: juiz do local da prestação do serviço. O art. 651 diz:

Regra geral é a regra do caput. E as regras específicas? Estão nos parágrafos.

§ 1º:

Onde ler junta de conciliação, lembre-se de Vara do Trabalho. Exemplo disso aí: caminhoneiro. Caímos nessa regra: onde for a sede da empresa é onde ele deve reclamar. Na falta, na Vara do Trabalho onde ele mora ou no local mais próximo do domicílio.

O trabalhador é contratado no Brasil, é brasileiro e vai trabalhar em outro país. Se a convenção internacional disser que o empregador responde lá, responderá lá. Mesmo que a lei do local da prestação do serviço não seja a mais benéfica. Isso está em discussão, mas acontece. Há julgados da época da reconstrução do Iraque na década de 80, em que brasileiros foram designados para viajar e ajudar. Legislação iraquiana deve ser aplicada.

TRTs e TST, dissídio coletivos: na aula sobre TST vimos que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos julga originariamente dissídios coletivos de categorias que ultrapassem a região de um TRT. Exemplo contemporâneo: Correios.

Quando o TRT tem competência? Quando o dissídio coletivo não fugir dos limites territoriais daquela região. Comerciários, metroviários, rodoviários, etc.

Art. 114, § 2º da CF: deverá haver conciliação mesmo que com audiência pública.

Ação civil pública

É ajuizada nas causas com fundamento no Direito do Consumidor. Quando se está dentro de um estado, o foro competente é o da capital daquele estado. E quando foge dos limites do estado? OJ 130 da SDI-II do TST:

Igualzinho ao Direito do Consumidor. Pegamos emprestada a regra da ação civil pública para o Direito Processual do Trabalho. A ideia é a mesma.
 

Competência internacional

Já vimos que a lei aplicada é a lei do país da prestação do serviço. A Justiça do Trabalho tem competência para julgar aquelas lides que tratam de direito público externo, ou seja, organizações internacionais e estados estrangeiros, estes representados pelas figuras das embaixadas. É muito comum haver ações contra Estados estrangeiros, já que a embaixada não tem personalidade jurídica. A lei a ser aplicada aos funcionários da embaixada é qual? Par in parem non habet judicium = “entre pares não existe jurisdição”. Agora as coisas estão pacificadas assim: a embaixada de um Estado estrangeiro é reconhecida como território brasileiro. Então, para o trabalhador que lá labora, deve-se ver o art. 7º da Constituição e a legislação trabalhista como um todo. E a imunidade? Os Estados estrangeiros só têm imunidade relativa aos atos de império. Só os da atividade governamental. Mas a relação trabalhista é uma coisa, enquanto os atos de jus imperii é outra. Os Estados estrangeiros são péssimos pagadores muitas vezes. Não se dão nem ao trabalho de ir às audiências. A Justiça do Trabalho também não garante o sucesso na empreitada, porque não se podem executar os bens do sucumbente. Se não quiserem pagar, você não penhorará nada. Por isso, muitas vezes deparamos com essa dificuldade. Até os advogados porta-de-SRT relutam em pegar a causa de um trabalhador que tenha tomado calote de uma embaixada. Às vezes, felizmente, o empregador paga voluntariamente.

1. Depois do comentário deste art. 876 houve uma brecha de 90 segundos na digitação.
2. Depois daqui o professor disse: “a Justiça do Trabalho não tem competência para executar parcelas previdenciárias que não tenham a ver diretamente com o que estiver deduzido na sentença. Arts. 34, inciso I e 35 da Lei 8213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social: