Direito Processual do Trabalho

sexta-feira, 19 de agosto de 2011

Princípios – parte 2

Estávamos falando dos princípios próprios do Direito Processual do Trabalho, ou os mais utilizados nele. Um deles é comum ao Direito Processual Civil e ao Direito Processual do Trabalho, que é o da finalidade ou da instrumentalidade das formas, chamado por alguns de fungibilidade.

Há alguns anos o professor fazia uma petição de última hora, às 5:40 da tarde, 20 minutos para correr. De repente a surge a mensagem do Windows 98 dizendo que o usuário executara uma operação ilegal. Enraivecido porque o sistema operacional de Bill Gates o chamara de bandido, ele teve que, às pressas, redigir a petição à mão. Esse é o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade. Basta que atinja o fim pretendido.

Significa que os dois direitos processuais dizem que não há uma formalidade no tocante à prática de atos processuais. Se atingir o objetivo, o ato é válido. Ainda que a lei estabeleça determinado requisito para aquele ato, se atinge o objetivo sem causar prejuízo, a ideia é validar o ato. Está nos arts. 154 e 244 do Código de Processo Civil.

Na CLT, temos o fechamento da ideia com: prejuízos geram nulidade, mas se não houver, que se validem os atos. Art. 794:

Princípio da oralidade e do jus postulandi

Outro princípio bastante usado no Processo do Trabalho, antes dos Juizados Especiais, é o da oralidade. A petição inicial trabalhista pode ser oferecida verbalmente. Art. 840 da Consolidação:

Que história é essa? O empregado e o empregador podem litigar no Processo do Trabalho desacompanhados de advogado? Sim, até certo ponto. É o princípio do jus postulandi. Está no art. 791 da CLT:

Reclamar pessoalmente. Por isso a reclamatória trabalhista pode ser oferecida verbalmente, em determinadas cidades. No Juizado Especial, a pessoa chega, pega uma senha, conta a história para alguém, que reduz a termo. Nos grandes centros isso quase não existe mais. Os juízos tentam encaminhar o sujeito para algum núcleo de prática jurídica. E aqui acontece algumas vezes um problema com os que vão reclamar na Superintendência Regional do Trabalho, que, em geral, são trabalhadores humildes e desavisados, e são abordados por espertos na frente do prédio da repartição, ouvem a história rapidamente, e pedem que o trabalhador assine “alguns documentos”. Assinou procuração e contrato de honorários sem saber. Golpe!

Na audiência, o juiz procura o acordo. Art. 847:

Se repararmos bem, vejam em www.trt10.jus.br, depois clicando em “Advogados e partes”, depois no segundo menu à esquerda em "pautas", primeira instância, selecionamos o "município" de Brasília e escolhemos uma Vara aleatoriamente, colocando, claro, data que represente um dia útil, pautas de audiência. Podemos notar que eles marcam audiências entre 15 e 15 minutos, quando não menos. Um terá acordo, outro faltará, outro poderá demorar duas horas e atrasar a pauta, e se precisar remarcar alguns eles remarcam. Tentativa de acordo, depois recebe a defesa caso não haja acordo, marcam audiência para réplica (art. 327, CPC), se fracionou, marcam-se outras de cinco em cinco minutos. Assina-se a pauta já fora da sala de audiências, para não atrasar a próxima. Quase 100% das defesas são feitas por escrito. O advogado faz com mais calma quando consegue elaborar na calmaria de seu escritório ao invés da feira que é a sala de audiências. São vinte minutos para a defesa oral, coisa que normalmente não se faz, a não ser que haja uma emergência. Se quiser fazer na pressa oralmente, peça mil desculpas e valha-se dos 20 minutos. O juiz é obrigado a deixa-lo fazer a defesa oralmente.

Terminada a instrução, temos o art. 850 da CLT:

Razões finais são o último esperneio que temos a dar para o juiz. Salienta-se o que aconteceu na instrução processual que te interessa, reduzirá o que não lhe foi muito bom, e assim por diante. Quando a audiência é considerada una sem a prolação da sentença, o juiz ainda dá o prazo equivalente ao art. 327 do CPC, que é a réplica. Dez dias, na verdade. Na audiência una, a réplica é de dez minutos.

Quando vamos para a audiência una e vemos que o advogado ainda não é muito técnico, empurramos papel para ver se ele deixa de contestar alguma coisa. Presunção de veracidade!

O os protestos, o que são? As decisões interlocutórias no Processo do Trabalho observam a regra geral da irrecorribildiade. Art. 893, § 1º da CLT:

Decisão interlocutória sabemos o que é. É aquela que não está ligada ao mérito, mas a questões incidentais. Perícia, oitiva de testemunhas, ouvir por carta precatória determinada testemunha.

O agravo retido se parece por alto com um protesto. Alguns juízes perguntam com sensibilidade sobre a jornada de trabalho, enquanto outros são mais ríspidos e perguntam mais rápida, direta e friamente. Um empregado havia procurado o professor para reclamar de horas extras que entendia dever receber pois ficava um total de quase doze horas por dia no local de trabalho, mal tendo tempo para almoçar. Quando a juíza perguntou “qual era a sua jornada de trabalho”, ele respondeu, bem precisamente: “entrava às oito até meio-dia para o almoço, e depois das 14 às 18 horas”. Deu vontade no professor de enforcar o cliente. É que ele tinha entendido que “jornada” era o que constava “no papel”, ou seja, quais eram os termos do contrato de trabalho formalmente celebrado, e não o que acontecia na realidade, que era o motivo pelo qual ele estava em juízo. Que fique claro, portanto, que “jornada” = realidade, pelo princípio da primazia da realidade. Nisso, a juíza logo se pronunciou com um “indefiro a prova testemunhal”. O pedido foi julgado improcedente.

Esse indeferimento da prova testemunhal é um motivo justo para um protesto.

Bom juiz é o que deixa o advogado fazer a pergunta diretamente à testemunha ou depoente. Quando não deixa produzir as provas que você, advogado, deseja produzir, como o indeferimento de uma pergunta, a não oitiva de um pergunta, que são decisões interlocutórias, para cada uma delas deve-se pedir para que constem os protestos em ata. Deverá constar uma expressão tal como ‘pretendia o advogado do reclamante perguntar isso em juízo’. Há juízes bons que indeferem e já registram o protesto sem que se peça.

Art. 795:

A primeira vez que temos para falar em audiência e temos uma decisão interlocutória desfavorável a mim, temos o protesto em ata: paralisa-se aquilo, marca-se o ponto e, em eventual recurso, pedimos em sede de preliminar que se reconheça a nulidade. É um risco que o juiz corre quando indefere muitas provas. O juiz bom é o que coíbe abusos, mas não o que não deixa o advogado trabalhar. “Tá bom, tá bom, faça sua pergunta!!” <– motivo de alívio.
 

Princípio da economia processual

A ideia do legislador, principalmente depois da Emenda Constitucional nº 45, é garantir a maior efetividade possível e celeridade na prestação jurisdicional. Art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição.

Como garantir a razoável duração do processo? Quase todos os trabalhadores requerem o benefício da gratuidade da justiça. O processo da economia processual visa justamente reduzir as atividades processuais desnecessárias. O que não for possível de suprimir realizamos; o que não for necessário ao provimento jurisdicional deixamos de praticar. Art. 765:

Diligência necessária. Quase todos são beneficiários da justiça gratuita. Quase sempre quem paga o funcionamento da justiça somos nós, claro. É o custo para o cidadão brasileiro, que paga impostos. Quando não a empresa, nós.

O art. 130 do Código de Processo Civil diz a mesma coisa:

E também mostramos ontem o art. 849 da CLT...

Já saímos de uma audiência ciente da próxima. Assinamos uma ata atestando que sabemos da continuação. Dispensa nova intimação. Isso é economia processual.
 

Princípio da celeridade

Anda lado a lado com o da economia processual. Inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição, além de outras medidas. Art. 765 da CLT. Primeiro exemplo é a inserção do rito sumaríssimo na CLT, a partir do art. 852-A e seguintes.

Até o art. 852-I a CLT trata do procedimento sumaríssimo.

Temos um rito previsto numa lei esparsa, o rito sumário, na Lei 5584/1970.

O art. 191 do CPC dá prazo em dobro para os réus quando têm advogados distintos.

Pegamos um terceirizado que move ação contra a União, contra a empresa, e contra o tomador. O prazo para contestação no Processo Civil é diferente, e a CLT é silente. Os demandados têm advogados distintos. O art. 769 da Consolidação, portanto, garante a subsidiariedade do Código de Processo Civil...

...mas, se estamos tratando de crédito de natureza alimentícia, temos que dar prazo em dobro? Negativo. OJ 310 da SDI I do TST:

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
 

Princípio da identidade física do juiz

Está no art. 132 do CPC.

Nas varas do trabalho, portanto, não prevalece a identidade física do juiz. Na tentativa de acordo havia um juiz, na audiência havia uma juíza, e um terceiro juiz na sentença. Não haverá nulidade no Processo do Trabalho. Por isso que deve-se deixar a ata mais próxima possível daquilo que aconteceu. Uma coisa é estar lá e ver as pessoas, sentir o que estão fazendo e pensando, outra é ler o que ficou consignado. Isso gera certa preocupação quando outro juiz sentencia.
 

Princípio do jus postulandi

Vamos voltar ao art. 791 para entender a interpretação dada para entender esse artigo:

Artigo de redação original, de 1943! Depois veio a Constituição de 88 e disse que o advogado é peça essencial à administração da justiça. Mas alguns juízes sequer honram a toga que vestem e não gostam de advogados. Art. 133 da Constituição:

E aqui vem essa discussão: o art. 791 foi recepcionado pela Constituição? A parte pode litigar sem advogado? De tanto se discutir, o que seria esse final? Até o Supremo Tribunal Federal, ou ao Tribunal Superior do Trabalho, a última instância da Justiça do Trabalho? Até o final, portanto, é o TRT. Foi assim que terminou entendendo o TST, quando editou o Enunciado nº 425 de sua Súmula:

Não se pode inovar.

Dica: lembrem-se daqueles programas ou documentários de aparência científica em que o apresentador faz uns experimentos muito inusitados, com explosões inclusive? A frase que eles sempre repetem é: “não faça isso em casa”. Esta frase vale aqui também. “não tente fazer isso em casa: ir a uma audiência sem acompanhar-se de advogado.”
 

Princípio do duplo grau de jurisdição

Duplo grau de jurisdição ou remessa oficial. Temos o decreto-lei nº 779, de 1969:

Não foi derrogado pela Constituição de 1988. O entendimento é que ele foi recepcionado. Diz o seguinte: toda vez que a União, estados, municípios, autarquias e fundações vinculadas a esses entes sucumbirem em juízo, o juiz será obrigado a remeter o processo à segunda instância, ainda que não haja recurso. Podem até perder o prazo. Pode ser interessante não incluir a União no polo passivo.

Inclusive a União é muito demandada nesse sentido. Conta-se que costumam ocorrer casos em que o representante da entidade ligada à União descobre que o terceirizado está prestes a acionar a empresa contratada mais a União no polo ativo, e faz-lhe uma proposta-ameaça: se resolver retirar a União do polo passivo, o representante “compromete-se” a, quando terminar o contrato com a presente empresa, fazer com que a próxima o contrate. Do contrário, se insistir em demandar contra a União, o administrador fará com que não somente a empresa com contrato por terminar não renove, mas também que o empregado nunca mais seja contratado.

É obrigatória a remessa, sem isso o processo é nulo. O duplo grau de jurisdição é assegurado a todos nós, não só à Administração Pública. Temos uma exceção com base na heterointegração. Vimos que a CLT, teoricamente falando, só nos permite aplicar o Código de Processo Civil como fonte subsidiária nos casos omissos se não houver conflito.

Continuamos depois.