Direito Civil

segunda-feira, 18 de agosto de 2008

1. Caput
2. Negócio jurídico
3. Plano da existência
4. Plano da Validade
5. Plano da Eficácia
6. Direito adquirido
7. Coisa julgada

Caput:

 
Note o destaque. A palavra “imediato” está associada à idéia de vacatio legis. “Geral” se refere ao âmbito de eficácia da lei.

Vejamos os parágrafos deste artigo:

Quando falamos em “efetuar” no Direito, falamos no plano da eficácia. E quando pensamos em eficácia, perguntamo-nos se aquele ato jurídico  já está produzindo efeitos. Veremos isso melhor a seguir.

O titular pode ser, também, outra pessoa em seu nome. Lembre-se do Direito função. Direito adquirido: aquele que já foi incorporado ao patrimônio. Coisa julgada: não cabe mais recurso.

Pergunta sobre o caput do art. 6º: diz o Código Penal que a lei não retroage exceto para beneficiar o réu. Resguarda-se a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A lei, no Direito Civil, retroage ou não. Há duas correntes doutrinárias falando deste assunto:

• Silvio Rodrigues: está isolado, apenas ele defende esta tese, então não podemos nem chamar de “corrente minoritária”. Ele entende que a lei civil retroage. E cita um exemplo: tivemos desaparecidos na época da ditadura militar. Em 97, foi feita uma lei declarando como mortas as pessoas desaparecidas. Essa lei abriu a oportunidade para que as famílias entrassem com pedido de inventário. Mas só cabe pedido de inventário quando a pessoa morre. Para o desaparecido, o processo seria o de ausência, que é mais complicado.
• Todos os civilistas exceto Silvio Rodrigues: a lei não retroage. Note a expressão do art. 6º “respeitados o ato jurídico perfeito”: primeiro, perguntamos: o que é ato jurídico? No ato jurídico, os efeitos estão predeterminados em lei. E o que é definido em lei? Veja alguns exemplos do Código de Processo Civil e do Código Civil. O primeiro é do CPC, que trata do prazo para o réu contestar o processo. Se ele não vier a contestar, ele responderá por revelia. Quem cria o prazo? O legislador. Quem cria a punição? O legislador. A citação é um exemplo de ato jurídico. Os efeitos já estão predeterminados em lei, seja ele positivo ou negativo. Esse foi o exemplo do CPC. No Código Civil, há uma disposição sobre uma matéria um tanto arcaica, que é a descoberta de tesouro:

Fala-se no Código Civil atual que o tesouro deve ser dividido entre o descobridor e o dono do terreno. Neste caso, o sujeito não cria o efeito; este é um ato jurídico. Tecnicamente é uma invenção do Direito. Ainda sobre o ato jurídico: no Código Civil novo, adotou-se como nomenclatura o negócio jurídico ao invés do ato jurídico. Vejamos, então, o conceito de...

Negócio jurídico: quem cria os efeitos são as partes. No ato jurídico, quem criava os efeitos era o legislador. Um exemplo de norma jurídica é o próprio tesouro. Há também a promessa unilateral de vontade: também é um negócio jurídico. O testamento, por exemplo, é o autor quem escreve, não o legislador. O ato jurídico não acabou; ele ainda existe, é que o negócio jurídico é uma expressão mais ampla, que engloba o ato jurídico, com a diferença de dar autonomia às partes. Note que a promessa unilateral de vontade é unilateral apenas na formação, mas é bilateral na execução.

Em Direito Civil 2, veremos o negócio jurídico mais aprofundadamente. A LICC, de 1942, usava a expressão “ato jurídico” em conformidade com o Código Civil da época.

E o que significa “perfeito”?

Tente visualizar esta situação: você deseja fazer um contrato, e deseja, obviamente, que ele gere efeitos, e fique perfeito. Para isso, temos que analisar alguns fatores. O primeiro dele a ser analisado é o plano da existência.

Plano da existência: dentro dele, analisamos três requisitos:

1. Vontade humana. Somente nos EUA é possível deixar herança para cachorros... aqui no Brasil as pessoas têm que ser físicas ou jurídicas. Cão não é pessoa. Mesmo a pessoa jurídica nasce a partir da vontade humana.
2. Finalidade negocial: carrega consigo a pergunta: “o que eu quero com esse negócio?” Comprar, emprestar, vender, doar, testar, ou o que? Em outras palavras, qual é o fim que eu desejo atingir com essa relação jurídica?
3. Possibilidade física do objeto: vejamos, para entender este requisito, um exemplo contrário: determinado indivíduo deseja vender um terreno no Sol. Há vontade humana e finalidade, mas há uma impossibilidade física em relação ao objeto, portanto impossibilidade de completar o negócio jurídico. Note que a Lua não pode ser citada aqui pois ela já foi alcançada pelo homem, portanto, o que um consegue, aos olhos do Direito, é considerado possível. Mas se se tratar, ao invés disso, de um terreno no Park Way? Aí sim haverá a possibilidade.

Observação: para podermos dizer que a análise no plano da existência está completa e que o negócio jurídico se verificou nesse plano, precisamos obrigatoriamente preencher os três requisitos de forma cumulativa. Só assim o negócio jurídico poderá ser existente, e então podemos passar para o plano seguinte. O sujeito que vende terrenos no Sol está promovendo um negócio jurídico inexistente.

Plano da Validade: é mais do que óbvio que, sem existir validade, o negócio não pode ser válido. Então, para verificar a validade do negócio jurídico, há outros três requisitos:

1- Agente capaz: para saber se ele é capaz, seguimos o seguinte esquema:

1. Se o agente tem 18 anos ou mais, então é capaz.
2. Se não tem 18, então não é capaz, então verificamos sua idade.
3. Se ele tem 16 ou mais, verificamos se ele é emancipado.
4. Se for emancipado, então é capaz.
5. Se não é, ele não é não é capaz, então verificamos se ele possui autorização dos pais.
6. Se possui, então é legalmente capaz *.
7. Se ele não completou 16 anos, ele não é capaz, então verificamos se ele possui autorização dos pais.
8. Se sim, então é capaz.
9. Se não, ele não é capaz.

(*) o menor é absolutamente incapaz, a menos que possua autorização expressa dos pais para realizar o negócio, então dizemos que há o suprimento da incapacidade. O sujeito de 15 ou menos anos passa a ser relativamente capaz. O agente capaz pode assumir obrigações e direitos, em outras palavras, falamos que ele tem a “capacidade de exercício”.

2- Objeto possível juridicamente: agora, não fazemos mais a análise física do objeto, mas sua análise jurídica. Vejamos o exemplo da venda de um anel. Eu posso vendê-lo, e nisso há a vontade humana, finalidade negocial e possibilidade física do objeto. Mas, e se o anel estiver em penhor? Então haverá incapacidade jurídica, ou seja, um empecilho à concretização do negócio jurídico. Outro exemplo: a casa como a única moradia da família: ela não poderá ser hipotecada exceto se tiver sido comprada com dinheiro proveniente de crime, ou nos casos expressos no art. 1.715 do Código Civil:

Há mais exceções.

O bem de família não pode ser oferecido como garantia de nada, exceto se eu for proprietário de duas casas, sendo uma o bem de família. Assim, apenas a outra pode ser oferecida.

3- Forma: a regra no Direito Civil é a forma livre; outra forma só deverá ser obrigatoriamente usada quando a lei previr isso, como reza o art. 107 do Código Civil:

Leia mais sobre isso aqui. Um exemplo de negócio jurídico que tem a forma expressamente determinada pelo legislador é a emancipação: ela deve ser feita com autorização dos pais E por escritura pública. O negócio será inválido se essa forma não for cumprida. Outro é a venda de bem imóvel: obrigatoriamente, para que uma casa seja vendida, o negócio terá que ser feito por escritura pública. Se não a fizer, apenas a posse será transferida, não a propriedade.

Só então podemos passar a análise para o...

Plano da Eficácia: é atingido quando o negócio jurídico começa a gerar efeitos. Para isso, sua análise deve passar pelos dois planos anteriores. Há, entretanto, uma exceção, a única conhecida até hoje, de negócio jurídico que gera efeitos sem necessariamente passar pelo plano da validade. É o casamento putativo. “Puta”, em latim, significa “de boa fé”. Olhe o exemplo: Berenice é interesseira, e pensa em se casar com Berenildo, seu vizinho. Todavia já saiu um laudo médico acompanhado de uma sentença judicial atestando que Berenildo é absolutamente louco, portanto legalmente incapaz. Há um impedimento de casamento entre pessoas incapazes: o casamento é nulo. Burlando o cartório, Berenice consegue se casar com o insano Berenildo. Berenice, dando prosseguimento ao seu plano de enriquecimento, faz com que o casamento seja feito em regime de comunicação de bens. E se eles gerarem filhos? O cônjuge é incapaz, mas o Código Civil diz:

O cônjuge incapaz (Berenildo) será o agente de boa-fé, enquanto o agente de má-fé será a interesseira (Berenice). Este negócio jurídico esbarrou no plano da validade, mas chegou a gerar efeitos mesmo assim.

É nesta etapa que começamos a chegar à idéia de ato jurídico perfeito. Dentro do plano da eficácia, há ainda duas classificações do negócio jurídico: puro e impuro.

• Puro: negócio que não possui elementos acidentais. Os termos acidentais são o termo, a condição e o encargo. Exemplo: vendo o terreno no Park Way. Tenho vontade humana, finalidade e possibilidade física do negócio.  Depois, no plano da validade, verifico que tenho 18 anos, o terreno não possui empecilhos como ter sido oferecido como garantia de algo, e estou fazendo a escritura pública. No plano da eficácia: não impus condições, como data, nem só vender para quem passar no vestibular. Quando falamos que houve uma negociação pública, se não existiram elementos acidentais, o negócio jurídico é válido imediatamente e já ta gerando efeitos. Então podemos dizer que houve um ato jurídico perfeito.
• Impuro: possui elementos acidentais. Condição(ões), termo(s) e/ou encargo(s).

1. Condição: evento futuro e incerto. Usa-se o “se”. O negócio jurídico está válido, mas pende de uma condição.
2. Termo: evento futuro e certo. Imposição de data, por exemplo. Morte é evento certo, pois todos morrerão, só não se pode precisar a data que acontecerá a morte. No entanto, se o elemento acidental é “se o indivíduo morrer na semana que vem”, trata-se de uma condição (observe o “se”).
3. Encargo: cumprimento de tarefa ou finalidade. Exemplo: “só vendo minha casa quando você construir uma igreja na rua de cima.”

Se o negócio jurídico é puro, então nada se discute; se for impuro, verifico os elementos acidentais. Terminada esta etapa, pronto, podemos dizer que houve o ato jurídico perfeito!

Aqui termina a doutrina dos civilistas. Eles param no terceiro plano. Entretanto, para dificultar nossas vidas, há uma quarta etapa, criada pelos constitucionalistas, que é o...

Plano da efetividade: também chamado de plano da eficácia social. Preocupa-se com a aplicabilidade objetiva da negociação. Vamos ver um exemplo: “te empresto minha casa se você passar num concurso público.” Ao fazer essa promessa, analisamos primeiramente o plano da existência, e descobrimos que há vontade humana, finalidade e possibilidade física. No plano da validade, verifico que eu mesmo tenho 18 anos, então sou agente capaz; verifico que a casa não é bem de família e nem fora oferecida como garantia de nada, então o objeto é jurídicamente possível. Finalmente analiso o plano da eficácia, e verifico que o único elemento acidental foi a imposição da condição de a outra parte passar em concurso público, e não estabeleci termos nem encargos. Pronto, o ato jurídico já é perfeito, pelo menos para os civilistas. Mas, suponha que o sujeito para quem emprestei minha casa abandonou-a depois de três dias morando lá. O negócio ainda tem eficácia, mas tem ele efetividade atual? Não.

Se esta for uma questão de prova, só precisaremos saber até o terceiro plano.

Direito adquirido: é a segunda expressão mencionada no art. 6º da LICC.

Direito adquirido e direito atual são sinônimos. Quando falamos em direito adquirido, falamos daquele que já foi incorporado ao patrimônio. Exemplo: doação. Certa quantia, uma vez doada, é incorporada ao patrimônio do donatário, e o direito de usar aquele dinheiro acaba de ser conquistado por ele. O art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal resguarda o direito adquirido:

Obs: raramente temos mudança de Constituição, mas não temos direito adquirido perante Constituição passada. Mas há as disposições transitórias.

Ainda dentro da discussão sobre direitos adquiridos, temos duas classificações doutrinárias:

• Direito futuro deferido: o legislador não se preocupou, mas a doutrina chama a atenção para esse tipo de direito: só depende de sua vontade para adquiri-lo. Precisa apenas da manifestação de vontade do receptor.  Quando cumprir o requisito, ele deixa de ser direito futuro deferido para ser direito adquirido.
• Direito futuro indeferido: expectativa de direito. Exemplo do Direito Civil: testamento. Não preciso colocar quem eu quiser como herdeiro testamentário.

Coisa julgada: é o mesmo que trânsito em julgado.

Art. 485 do Código de Processo Civil:

A ação rescisória não é recurso, é ação. Quando alguém entra com uma ação rescisória, gerar-se-á um processo autônomo. O que se quer dizer com a idéia de ação rescisória é como num caso em que o processo caminha, chega às instâncias superiores, e esgotam-se as possibilidades de recursos. Cabe ação rescisória, por exemplo, quando obtêm-se novas provas acerca daquele caso, em até dois anos.

Retroatividade: no Direito Civil, o princípio de regra é o da irretroatividade. A doutrina, entretanto, vem com uma classificação de retroatividades:

1. Retroatividade máxima: atinge fatos passados;
2. Retroatividade média: atinge fatos pendentes. Acontece no Direito Processual.
3. Retroatividade mínima: atinge fatos futuros. Assim, falamos que a lei é irretroativa.

1: http://felipe.newsvine.com/_news/2006/04/07/160060-da-forma-do-negcio-jurdico-uma-elucidao